Secretaria de Gestão Pública · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.576, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.576, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R$ 9.417.332,53 (nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.006
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
11.006.08.482.1101.1.112
Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas
O 442 - 4.4.90.51.00.00
8113
OBRAS E INSTALAÇÕES
6.500.000,00
11.008
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
11.008.08.241.1101.2.123
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O 455 - 4.4.90.51.00.00
8116
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000.000,00
11.011
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
11.011.08.122.1101.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
E 747 - 4.4.90.51.00.00
8115
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.500.000,00
Total Suplementação por excesso de arrecadação:
12.000.000,00
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.006
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
11.006.08.482.1101.1.112
Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas
442 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
598.493,45
11.008
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
11.008.08.241.1101.2.123
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
455 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
318.839,08
Total Suplementação por anulação:
917.332,53
ANEXO II
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116
8116
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116
2.000.000,00
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113
8113
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113
6.500.000,00
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115
8115
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115
3.500.000,00
Total da Receita:
12.000.000,00
Redução
Programática
Fonte
Descrição
Valor
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
Formando Cidadão do Futuro - ECA
743 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
318.839,08
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.245.1101.2.069
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
425 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1501.1.134
Restauração e manutenção de Estradas Rurais
569 - 4.4.90.51.00.00
17
OBRAS E INSTALAÇÕES
488.493,45
Total Redução:
917.332,53