Secretaria de Gestão Pública · 13 de março de 2023
LEI Nº 2456 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2456 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e no § 1º do art. 78 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de fevereiro de 2023.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito