Secretaria de Gestão Pública · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 165/2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 165/2026
Dispõe sobre o deferimento da Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano denominado Maristela Quadra 44, com utilização do instrumento jurídico da legitimação fundiária, bem como sobre a aprovação da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no Município de Pitanga/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica deferida a Regularização Fundiária Urbana, com utilização do instrumento jurídico da legitimação fundiária, bem como aprovada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, do núcleo urbano denominado Maristela Quadra 44, localizado neste Município, incidente sobre a matrícula nº 2.140, de propriedade do Município de Pitanga/PR, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.
Art. 2º Fica autorizada a individualização de matrículas para as ruas e servidões, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Federal nº 13.465/2017, para fins de manutenção e ordenamento.
Art. 3º Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei Federal nº 13.465/2017, que disciplina os projetos de regularização fundiária, o Município de Pitanga classifica o referido núcleo como de interesse social (Reurb-S) e de interesse específico (Reurb-E). O núcleo encontra-se apto à regularização fundiária e, consequentemente, à emissão de matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades mencionadas, sendo caracterizado predominantemente por população de baixa e média renda.
Art. 4º Fica autorizado o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em nome do ocupante, independentemente da prévia emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 13 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal