Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 2.618, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.618, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a concessão de uso de imóvel público municipal a associações da sociedade civil para fins sociais, comunitários e assistenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, a título gratuito, concessão de uso de imóvel público de titularidade do Município de Pitanga a associações da sociedade civil, legalmente constituídas, com atuação comprovada em atividades de interesse público voltadas à promoção da cidadania, da ética, da solidariedade, da inclusão social e do fortalecimento de vínculos comunitários, com atenção prioritária a pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se atividades de interesse público aquelas que promovam a inclusão social, o voluntariado, a formação ética e cidadã, a valorização da dignidade humana e o desenvolvimento de lideranças comunitárias.
§ 2º O imóvel de que trata o caput corresponde ao bem matriculado sob o nº 6.496 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
Art. 2º A concessão de uso será precedida de processo administrativo regularmente instruído e de procedimento de seleção pública, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios da administração pública e as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O procedimento de seleção deverá conter critérios objetivos de habilitação, julgamento e comprovação da compatibilidade entre as finalidades estatutárias da associação interessada e os objetivos previstos no art. 1º desta Lei.
§ 2º A associação interessada deverá comprovar constituição legal, regularidade jurídica e fiscal, capacidade de execução das atividades propostas e atuação contínua na promoção de atividades de interesse social, comunitário, educativo ou assistencial.
§ 3º A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, precedido da publicação de seu extrato em órgão oficial e no sítio eletrônico do Município.
Art. 3º A concessão será outorgada por prazo determinado e observará, no mínimo, as seguintes condições:
I – uso exclusivo do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei;
II – vedação à cessão, transferência ou compartilhamento do imóvel com terceiros, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Poder Executivo;
III – obrigação da concessionária de realizar, às suas expensas, a manutenção, conservação, limpeza, segurança, adequações e eventuais melhorias necessárias ao uso do imóvel;
IV – responsabilidade integral da concessionária pela obtenção de licenças, alvarás, autorizações e demais documentos exigidos para o desenvolvimento das atividades no local;
V – responsabilidade da concessionária por danos causados ao bem público, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros;
VI – devolução do imóvel ao término da concessão, sem direito a indenização, compensação, retenção ou ressarcimento por benfeitorias realizadas.
Art. 4º A concessionária deverá promover, por sua conta e risco, os levantamentos técnicos, estudos de viabilidade, inspeções, projetos e avaliações que entender necessários à utilização do imóvel.
Parágrafo único. Eventuais obras, adaptações, correções estruturais, medidas de drenagem, saneamento de problemas, adequações de acessibilidade, intervenções de segurança ou demais providências necessárias ao uso pretendido serão de exclusiva responsabilidade da concessionária, sem ônus para o Município.
Art. 5º A concessão será extinta, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das condições legais ou contratuais;
II – desvio de finalidade;
III – cessão, transferência ou utilização irregular do imóvel;
IV – dissolução, inatividade ou extinção da associação;
V – superveniência de interesse público devidamente fundamentado.
Art. 6º Extinta a concessão, o imóvel será reintegrado ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem direito de indenização, compensação, retenção ou ressarcimento à concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito