Secretaria de Gestão Pública · 28 de abril de 2025
LEI Nº 2.541, DE 25 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.541, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei 1.567, de 19 de abril de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “Secretaria Municipal do Meio Ambiente - (SEMMAPI)” pelas expressões “Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável ” e “Secretaria Municipal do Interior e Secretaria Municipal da Cidade” pelas expressões “Secretaria de Agricultura e Pecuária e Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo” e “Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente” pelas expressões “Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável”, respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1ºA Lei nº 1.567, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.4º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, para que a mesmo implemente os objetivos e instrumentos da política d do município, terá a seguinte competência:
I - ..................................;
II - .................................;
III - ...............................;
IV -................................;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - ..............................;
VIII - ............................;
IX - ...............................;
X - ................................;
XI..................................;
XII - ..............................;
XIII - ............................;
XIV - ............................;
XV - ..............................;
XVI - ............................;
XVII - ...........................;
Art. 5º...........................;
I-....................................;
II- Órgão executor: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão municipal, a política e diretrizes municipais fixadas para o meio ambiente, bem como exercer o controle e a fiscalização as atividades regulamentadas por esta lei e normas técnicas pertinentes.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável determinar ao requerente a realização de estudo prévio de impacto ou análise de risco para a instalação e desenvolvimento de atividades que de qualquer modo possam degradar o meio ambiente, devendo o estudo ser efetuado por equipe multidisciplinar, composta por pessoas não dependentes direta ou indiretamente, do requerente do licenciamento, nem do órgão público licenciador, sendo obrigatório o fornecimento de instrução e informação adequadas para a sua realização e a posterior audiência pública, convocada tempestivamente, através de edital, pelos órgãos de comunicação, públicos e privados.
Parágrafo único...............................................................................................;
Art. 10 A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento do Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. Os serviços funerários e de tanatopraxia, necrotérios, cemitérios e crematórios, serviços de saúde tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e postos de saúde, obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 12Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, efluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - ..................................;
II - .................................;
III - ...............................;
Art. 14 Os serviços de saneamento básico ambiental, como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgoto operados por órgãos de qualquer natureza e coleta, tratamento e disposição final de resíduos, estão sujeitos ao controle da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, sem prejuízo daqueles exercidos por órgãos competentes.
Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de anuência prévia dos respectivos projetos pelo Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 16A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável manterá público o registro permanente de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento que obrigatoriamente devem ser fornecidos pela concessionária conforme estabelece a Portaria do Ministério da Saúde nº 518, de 25 de março de 2004, da Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, ou normas legais que venham substituí-las ou complementá-las.
Art. 20 ..........................;
Parágrafo único. É proibido o lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto nos locais desprovidos de rede coletora de esgoto, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgoto "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Art. 21 ..........................;
§ 1º ...............................:
I - ..................................:
II - .................................:
III - ...............................;
IV - ...............................;
V - ................................;
§ 2º ...............................;
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser efetuada em nível domiciliar, para posterior coleta seletiva.
Art. 22 ..........................;
§ 1º ...............................;
§ 2º ...............................;
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e o Conselho Municipal (COMMAPI) estabelecerão normas técnicas de armazenagem e transporte, organizará listas de substâncias, produtos resíduos perigosos ou proibidos de uso no Município, e baixará instruções para a coleta e destinação final dos mesmos.
Art. 24 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, conjuntamente com a Secretaria de Agricultura e Pecuária e Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, fixarão normas para a provação de projetos e edificações públicas e privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento d`água.
Art. 25 Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:
I - ..................................;
II - .................................;
III- ................................;
IV - ...............................;
Art. 32 Os setores Especiais de Preservação dos Fundos de Vale serão determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 1º ...............................;
§ 2º ...............................;
Art. 36 Competirá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável as seguintes medidas essenciais:
I - ..................................;
II - .................................;
III - ...............................;
IV - ...............................;
Art. 38 ..........................;
§ 1º ...............................;
I – O(A) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - como Presidente, detentor de voto de desempate;
II - Um representante da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;
III - ...............................;
IV - ...............................;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - ..............................;
VIII - ............................;
IX - ...............................;
X - ................................;
XI - ...............................;
XII - ..............................;
XIII - ............................;
XIV - ............................;
XV.................................;
XVI - ............................;
XVII - ...........................;
XVIII - ..........................;
§ 2º ...............................;
§ 3º ...............................:
I - ..................................;
II - .................................;
III - ...............................;
IV - ...............................;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - ..............................;
VIII - ............................;
IX - ...............................;
§ 4º ...............................;
§ 5º ...............................;
Art. 39 ..........................;
§ 1º ...............................;
I - ..................................;
II - .................................;
III ..................................;
IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - ..............................;
VII - ..............................;
§ 2º O(A) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico Sustentável na qualidade de Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 43 ..........................;
I - Na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretária Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
II - .................................;
III - ...............................;
IV - ...............................;
Art. 45A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável manterá setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 46 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus regulamentos, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e servidores de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios.
Art. 47 Os servidores públicos lotados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável deverão ter qualificação profissional específica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos.
Art. 50 ..........................;
Parágrafo único. Toda e qualquer infração ambiental deverá ser previamente instaurado o respectivo processo administrativo e informado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 60 ..........................;
I - ..................................;
II - .................................;
III - ...............................;
IV - ...............................;
V - ................................;
VI - ...............................;
VII - ..............................;
§ 1º ...............................;
§ 2º Nos casos de reincidência, as multas, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.
§ 3º ...............................;
§ 4º ...............................;
Art. 63 Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
Art. 65 Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, autorizado a expedir as normas técnicas, padrões e critérios a serem aprovados pelo Conselho Municipal d, destinados a completar esta lei e regulamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 25 de abril de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito