Secretaria de Gestão Pública · 27 de julho de 2026
LEI Nº 2.615, DE 27 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.615, DE 27 DE JULHO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 2.002.000,00 (dois milhões e dois mil reais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 1.048.000,00 (um milhão e quarenta e oito mil reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do superávit financeiro do exercício anterior e da anulação de dotação de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 27 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
102 - 3.1.90.04.00.00
101
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
120.000,00
06.002.12.365.0602.2.030
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola
128 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000.000,00
130 - 3.1.91.13.00.00
101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
150.000,00
06.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.361.0601.2.035
Transporte Escolar
170 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
200.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.047
Programa Saúde Bucal
237 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
203.000,00
238 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
239 - 3.1.91.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
08.002.10.301.0801.2.049
Equipes Multiprofissionais na APS - E-MULTI
265 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
267 - 3.1.91.13.00.00
494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
24.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
17.002.20.606.1701.2.093
Manutenção das atividades do departamento de agricultura
538 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
17.003
DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA
17.003.20.606.1701.2.095
Manutenção das atividades do departamento de pecuária
548 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
Total Suplementação:
2.002.000,00
ANEXO II
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
759 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
300.000,00
759 - 3.1.90.94.00.00
101
100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.046
Estratégia Saúde da Família - ESF
758 - 3.1.90.04.00.00
303
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
60.000,00
08.002.10.301.0801.2.047
Programa Saúde Bucal
757 - 3.1.90.04.00.00
303
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
60.000,00
08.002.10.301.0801.2.048
Manutenção das Atividades em Saúde
760 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
150.000,00
08.002.10.301.0801.2.049
Equipes Multiprofissionais na APS - E-MULTI
755 - 3.1.90.04.00.00
494
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
40.000,00
08.003
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
08.003.10.305.0801.2.054
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador
756 - 3.1.90.04.00.00
303
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30.000,00
Total Suplementação crédito especial por anulação:
740.000,00
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
02
GABINETE DO PREFEITO
02.004
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0201.2.008
Assessoria de Planejamento
763 - 3.1.90.04.00.00
9000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
63.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.245.1101.2.069
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
764 - 3.1.90.04.00.00
9000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
17.002.20.606.1701.2.093
Manutenção das atividades do departamento de agricultura
765 - 3.1.90.04.00.00
9000
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15.000,00
19
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.004
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
19.004.04.122.0301.2.134
Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos
762 - 3.1.90.94.00.00
9000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200.000,00
Total Suplementação crédito especial por superávit:
308.000,00
ANEXO III
Superávit financeiro
Fonte
Descrição
Valor
9.000,00
recursos ordinários livres
308.000,00
Total Suplementação:
308.000,00
ANULAÇÃO
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.365.0602.2.029
Seção de Educação Infantil - Creche
119 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.270.000,00
06.003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.306.0602.2.034
Alimentação Escolar
164 - 3.3.90.32.00.00
1042
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
200.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.046
Estratégia Saúde da Família - ESF
227 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
228 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
173.000,00
234 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
224.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1701.2.162
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
578 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
85.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.365.0602.2.029
Seção de Educação Infantil - Creche
119 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.046
Estratégia Saúde da Família - ESF
227 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
08.002.10.301.0801.2.047
Programa Saúde Bucal
242 - 3.3.90.32.00.00
494
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
40.000,00
08.003
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
08.003.10.305.0801.2.054
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Trabalhador
311 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
30.000,00
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002
Amortização e Encargos da Divida Interna
743 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
450.000,00
Total anulação:
2.742.000,00