Secretaria de Gestão Pública · 14 de junho de 2022
LEI Nº 2425, DE 13 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2425, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Altera o art. 22 de Lei nº 885, de 1º de julho de 1998, que organiza o quadro próprio do magistério para as séries iniciais do Ensino Fundamental, e o Anexo da Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pitanga para o decênio 2015/2025.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 885, de 1º de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22As funções de direção de escola e de Centro Municipal de Educação lnfantil - CMEI compreendem as atividades de administração, organização, orientação do funcionamento e articulação entre os diversos setores do estabelecimento com a comunidade, e serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, mediante indicação do Poder Executivo.
§ 1ºPara o exercício da função de direção do Centro Municipal de Educação lnfantil, o integrante do quadro próprio do magistério deverá possuir formação em Pedagogia.
§ 2ºPara o exercício da função de direção de escola, o integrante do quadro próprio do magistério deverá possuir graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.”
Art. 2ºA estratégia 18.3 da Meta 18 e a Meta 19 – Gestão Democrática, ambas da Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015, passam a vigorar de acordo com a redação do anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevoga-se a estratégia 19.2 do Anexo da Lei nº 1.939.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de junho de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito