Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 2382, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2382, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Altera dispositivo da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° O Art.1° da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte coletivo urbano gratuito no Município de Pitanga.
Parágrafo único. O serviço de transporte coletivo urbano gratuito poderá ser executado diretamente pelo Município ou mediante concessão.”
Art. 2º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de setembro de 2021.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito