Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2021

LEI Nº 2382, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2382, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1° O Art.1° da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte coletivo urbano gratuito no Município de Pitanga.

Parágrafo único. O serviço de transporte coletivo urbano gratuito poderá ser executado diretamente pelo Município ou mediante concessão.”

Art. 2º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de setembro de 2021.

Original Devidamente Assinado

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2346, em 10 de setembro de 2021. Código identificador 884EDACB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.