Secretaria de Gestão Pública · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 2487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 4.401.100,00 (quatro milhões quatrocentos e um mil cem reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0201.2.004.
Manutenção do Gabinete do Prefeito
2
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.000,00
02.002
ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.002.04.131.0201.2.005.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
12
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
02.003
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.003.02.062.0201.2.007.
Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico
17
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.500,00
02.003.03.062.0201.2.006.
Manutenção do Gabinete da Procuradoria Geral
26
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
02.004
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0201.2.008.
Assessoria de Planejamento
30
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
31
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.100,00
32
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.500,00
02.007
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
02.007.04.124.0201.2.011.
Sistema de Controle Interno
43
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
44
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
300,00
02.008
ASSESSORIA DE GOVERNO
02.008.04.122.0201.2.012.
Assessoria de Governo
48
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.500,00
49
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFA
05.001.04.123.0501.2.021.
Manutenção do Gabinete da Secretaria da Fazenda
57
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100,00
05.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
05.002.04.123.0501.2.022.
Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade
63
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.500,00
65
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED
06.001.12.122.0602.2.025.
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação
84
3.1.90.13.00.00
00104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental
1172
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
1173
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
06.002.12.365.0602.2.029.
Seção de Educação Infantil - Creche
128
3.1.90.11.00.00
00104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
785.000,00
131
3.1.90.13.00.00
00104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
30.000,00
134
3.1.91.13.00.00
00104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100.000,00
136
3.3.90.08.00.00
01000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500,00
06.006
DEPARTAMENTO DE CULTURA
06.006.13.392.0603.2.040.
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
215
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
800,00
06.007
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.007.27.813.1001.2.136.
Manutenção das atividades do Departamento de Esportes
223
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
51.000,00
225
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.200,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.046.
Estratégia Saúde da Família - ESF
253
3.1.90.11.00.00
00303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
460.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SPAS
11.001.08.122.1101.2.058.
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social
386
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100,00
11.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002.08.122.1101.2.059.
Manutenção do Conselho Tutelar
393
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
29.000,00
395
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
500,00
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.244.1101.2.060.
Atendendo às Famílias
435
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
367.000,00
437
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
58.000,00
11.010
Departamento Especial da Mulher
11.010.08.244.1101.2.169.
Manutenção das atividades do Departamento Especial da Mulher
497
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
700,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.001
GABINETE SECRETARIO - SMC
13.001.15.122.1301.2.079.
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
503
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
13.002.15.452.1301.2.083.
Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
520
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
522
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
38.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.001
GABINETE DO SECRETÁRIO(A) - SAP
17.001.20.122.1701.2.091.
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Agricultura e Pecuária
552
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100,00
17.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
17.002.20.606.1701.2.093.
Manutenção das atividades do departamento de agricultura
561
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
563
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.500,00
17.004
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.004.20.606.1701.2.097.
Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
578
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
579
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.200,00
580
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
11.000,00
17.005
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS
17.005.20.606.1701.2.096.
Sessão de Cadastramento e Bloco do Produtor
592
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
594
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1501.2.162.
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
609
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
183.000,00
610
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.500,00
611
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
23.000,00
18
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
18.001
GABINETE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
18.001.04.122.0301.2.128.
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística
627
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.100,00
18.002
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, FROTAS E ALMOXARIFADO
18.002.04.122.0301.2.129.
Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado
634
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.000,00
635
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.100,00
636
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.500,00
18.004
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
18.004.04.122.0301.2.131.
Manutenção das atividades do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos
652
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.000,00
653
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.800,00
654
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
19
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
19.002.04.122.0301.2.133.
Manutenção das atividades do Departamento de Administração
665
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66.000,00
667
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
18.000,00
19.004
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
19.004.04.122.0301.2.134.
Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos
688
3.1.90.07.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
3.000,00
690
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.000,00
691
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.000,00
19.005
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
19.005.04.122.0301.2.135.
Manutenção das atividades do Departamento de Informática
697
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
500,00
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.001.04.122.1201.2.153.
Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
704
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.500,00
21.002
DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO
21.002.22.695.1201.2.157.
Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo
713
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.000,00
21.003
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.003.22.661.1201.2.155.
Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
729
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.000,00
731
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.000,00
21.005
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
21.005.18.542.1401.2.158.
Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
738
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.000,00
739
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.500,00
21.006
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.006.18.452.1401.2.159.
Gestão de Resíduos Sólidos
747
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
23.000,00
749
3.1.90.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.500,00
751
3.1.91.13.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.000,00
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002
Amortização e Encargos da Dívida Interna
785
4.6.91.71.00.00
01000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.558.000,00
Total Suplementação:
4.401.100,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da tendência do excesso de arrecadação verificado nas seguintes fontes:
Fonte(s):
Descrição
Valor
1000
Recursos Ordinários (Livres)
3.021.100,00
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
920.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
460.000,00
TOTAL:
4.401.100,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 19 de dezembro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito