Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2021
LEI Nº 2387, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2387, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 357.451,24 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
932
3.1.90.13.00.00
00101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
110.000,00
06.002.12.365.0602.2.032.
Seção de Educação Infantil - FUNDEB 60%
933
3.1.90.13.00.00
00101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
150.000,00
06.003.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06.003.12.363.0602.2.171.
Subvenção social na Área da Educação - Ensino Profissional
934
3.1.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
31.809,24
935
3.3.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
65.642,00
Total Suplementação:
357.451,24
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
153
3.1.90.11.00.00
00101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
154
3.1.91.13.00.00
00101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
110.000,00
06.002.12.361.0602.2.030.
Seção de Ensino Fundamental
165
3.1.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
20.000,00
172
3.3.50.43.00.00
01000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
77.451,24
Total anulação:
357.451,24
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de outubro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito