Secretaria de Gestão Pública · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 2444 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2444 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de 367.450,00 (trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.006.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
06.006.13.392.0603.2.040.
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
970
3.3.50.41.00.00
01000
CONTRIBUIÇÕES
367.450,00
Total Suplementação:
367.450,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:
Fonte(s):
Descrição
1000
Recursos Ordinários (Livres)
367.450,00
TOTAL:
367.450,00
Receita
Fonte:
1.7.1.1.51.11.00.00000000
1000
367.450,00
Total da Receita:
367.450,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2381 – LDO 2022, de 1º de setembro de 2021, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito