Secretaria de Gestão Pública · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.583, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.583, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a aquisição de bem imóvel para ampliação do Aterro Sanitário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),bem imóvel medindo 63.250,00 m² (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga sobnº 31.463.
Art. 2º O bem imóvel objeto da aquisição será destinado à ampliação do aterro municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação indicada no Anexo único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
21 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
21.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
21.006.18.452.1401.2.159 – Gestão de Resíduos Sólidos
1000
748 – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis / Terrenos
200.000,00