Secretaria de Gestão Pública · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 2472 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2472 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental
119
3.3.90.39.00.00
01000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000.000,00
Total Suplementação:
1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias nas seguintes fontes oriundas do Poder Legislativo conforme segue:
Redução
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1.109
Aquisição de Veículo para o Poder Legislativo
4.4.90.52.00.00
1001
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1.111.
Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
1001
OBRAS E INSTALAÇÕES
220.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.07.00.00
1001
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA
150.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00
1001
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
150.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.00.00
1001
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
40.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00.00
1001
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00
1001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40.00.00
1001
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
60.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.47.00.00
1001
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
30.000,00
Total Redução:
1.000.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 17 de agosto de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito