Secretaria de Gestão Pública · 14 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 08 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 08 DE MAIO DE 2024.
Altera o § 1º do art. 133 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §1º do art.133 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.133.........................……………………
§ 1º Para concessão da isenção, o contribuinte do tributo deverá apresentar relatório ou laudo emitido por um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – Coordenadoria da Defesa Civil;
III – Corpo de Bombeiros Militar."
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de maio de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito