Secretaria de Gestão Pública · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 633, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 633, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Altera a portaria nº 448/2026 e constitui a Comissão de Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE, designa seus membros e estabelece providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo art. 115, inciso II, alíneas “c” e “h”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 71, de 20 de setembro de 2021, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 92, de 02 de julho de 2025, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 71/2021, especialmente quanto à contratação temporária decorrente de vacância de cargo efetivo que comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o recrutamento de pessoal contratado temporariamente deve observar processo seletivo simplificado sujeito à ampla publicidade, com critérios objetivos de julgamento, recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento, vinculação às regras do edital e observância da classificação final;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão específica para condução, acompanhamento, análise, avaliação, julgamento e prática dos demais atos necessários ao regular processamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento temporário e excepcional da rede municipal de ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — SEMECE, observada a legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o contido no Memorando nº 10.136/2026;
RESOLVE
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE, destinada à condução dos atos necessários à seleção de profissionais para contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observadas a legislação aplicável, as regras do respectivo edital e a instrução constante do processo administrativo correspondente.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE os seguintes membros:
I — Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
Erica Fernanda Crensiglova, matrícula nº 52970;
Hellen Guezegoch, matrícula nº 51906;
Janaina de Fatima Petrechen França, matrícula nº 50372;
Cleide Aparecida Ribeiro, matrículas nº 150081;
II — Representante do Conselho Municipal de Educação de Pitanga:
a) Vanilza Carla Euzébio matrícula nº 50287;
III — Representante do Conselho do FUNDEB:
a) Francieli Prestes da Silva, matrícula nº 53000.
Art. 3º Fica designada como Presidente da Comissão de Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE a servidora Cleide Aparecida Ribeiro, matrículas nº 150081.
Art. 4º Compete à Comissão de Avaliação e Julgamento:
I — acompanhar e executar os atos administrativos necessários ao regular desenvolvimento do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE;
II — analisar as inscrições realizadas pelos candidatos, observadas as condições estabelecidas no edital;
III — verificar a documentação apresentada pelos candidatos nas fases próprias do certame;
IV — proceder à análise dos títulos, da experiência profissional e dos demais critérios objetivos de classificação previstos no edital;
V — elaborar listas, relatórios, atas, certidões, pareceres, comunicados e demais documentos necessários à instrução do Processo Seletivo Simplificado;
VI — apreciar, motivadamente, os pedidos de impugnação, recursos administrativos e demais manifestações apresentadas pelos candidatos, nos limites de sua competência;
VII — realizar diligências, quando necessárias, para esclarecimento de documentos, informações ou situações relevantes ao regular julgamento do certame;
VIII — propor à autoridade competente a homologação das inscrições, da classificação provisória, da classificação final e dos demais atos necessários ao prosseguimento do Processo Seletivo Simplificado;
IX — zelar pela observância da ordem de classificação, dos critérios objetivos do edital, da isonomia entre os candidatos e da transparência dos atos praticados;
X — encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão Pública, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e à autoridade competente os documentos necessários à convocação, contratação e arquivamento do procedimento;
XI — adotar as demais providências necessárias à regular condução do Processo Seletivo Simplificado, observadas a legislação municipal aplicável, as regras editalícias e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º A Comissão deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, transparência, contraditório, ampla defesa, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
Art. 6º Os atos praticados pela Comissão deverão ser formalizados no respectivo processo administrativo, mediante registros, atas, relatórios, certidões ou documentos equivalentes, de modo a assegurar rastreabilidade, motivação, controle interno, controle externo e publicidade dos atos, quando cabível.
Art. 7º Os membros da Comissão deverão observar rigorosamente as regras do edital, abstendo-se de criar, modificar ou relativizar critérios de seleção, pontuação, desempate, habilitação, eliminação ou convocação que não estejam previamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 8º O membro da Comissão que verificar situação de impedimento, suspeição, parentesco, vínculo profissional, interesse direto ou indireto, ou qualquer circunstância que possa comprometer a imparcialidade em relação a candidato inscrito, deverá comunicar imediatamente o fato à Presidente da Comissão ou à autoridade competente, abstendo-se de atuar no respectivo caso.
§ 1º Na hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesse envolvendo a Presidente da Comissão, a comunicação deverá ser dirigida diretamente à autoridade competente.
§ 2º A substituição de membro impedido ou suspeito deverá ser formalizada no processo administrativo, mediante registro próprio, assegurada a continuidade dos trabalhos sem prejuízo da lisura do certame.
Art. 9º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, informações, documentos ou manifestações de outros órgãos e unidades administrativas do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, da Secretaria Municipal da Fazenda, do setor de Recursos Humanos, da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno, quando necessário à adequada instrução do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 10. A atuação da Comissão de Avaliação e Julgamento não substitui a competência dos órgãos responsáveis pela instrução prévia do processo administrativo, pela análise orçamentária e financeira, pela verificação dos limites legais de despesa com pessoal, pela manifestação jurídica, pela autorização da autoridade competente e pela formalização dos contratos temporários.
Art. 11. A eventual contratação decorrente do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE dependerá da homologação do resultado final, da necessidade administrativa devidamente demonstrada, da observância da ordem de classificação, da comprovação dos requisitos legais e editalícios, da aptidão física e mental, da disponibilidade orçamentária e financeira, da autorização da autoridade competente e da formalização do respectivo contrato administrativo em regime especial.
Art. 12. A Comissão de Avaliação e Julgamento deverá observar, no que couber, a proteção dos dados pessoais e sensíveis tratados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado, especialmente aqueles relativos à identificação pessoal, documentação funcional, saúde, deficiência, autodeclaração racial e demais informações apresentadas pelos candidatos, utilizando-os exclusivamente para as finalidades administrativas do certame, da convocação, da contratação e da fiscalização.
Art. 13. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou vantagem específica, salvo expressa previsão legal em sentido diverso.
Art. 14. A Comissão atuará até a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 — SEMECE, sem prejuízo da prática de atos complementares necessários à análise de recursos, conferência documental, convocação, arquivo, prestação de informações aos órgãos de controle ou saneamento de eventuais pendências relacionadas ao certame.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 04 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito