Secretaria de Gestão Pública · 12 de maio de 2023
LEI Nº 2463 DE 10 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2463 DE 10 DE MAIO DE 2023.
Ratifica, conforme específica as alterações no contrato de consórcio, convertido do protocolo de intenções que constitui e regulamenta o consórcio intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 2404, de 21 de dezembro de 2021 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da LEI Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e LEI Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5ª Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em assembleia geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de consórcio intergestores de Saúde da 5ª Região de saúde do Paraná, para consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de maio de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito