Secretaria de Gestão Pública · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.581, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.581, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito especial no valor de R$ 551.239,06 (quinhentos e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do superávit financeiro do exercício anterior de fonte livres, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFA
05.001.04.123.0501.2.021
Manutenção do Gabinete da Secretaria da Fazenda
E 749 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.245,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.006
DEPARTAMENTO DE CULTURA
06.006.13.392.0603.2.040
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
E 746 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.122.0801.2.041
Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
E 750 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
450.898,20
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SPAS
11.001.08.122.1101.2.058
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social
E 751 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10.190,82
19
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.001
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
19.001.04.122.0301.2.132
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública
E 752 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
29.905,04
Total Suplementação por superávit do exercício anterior:
551.239,06
ANEXO II
Superávit financeiro
Fonte
Descrição
VALOR
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
551.239,06
TOTAL
551.239,06