Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2021
LEI Nº 2373, DE 28 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2373, DE 28 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de colaboração com as seguintes pessoas jurídicas de direito privado, todas com sede no Município de Pitanga:
I – APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF Rui Barbosa da Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski, inscrita no CNPJ sob nº 79.321.980/0001-84;
II - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo, inscrita no CNPJ sob nº 01.776.712/0001-60;
III - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro, inscrita no CNPJ sob nº 01.816.931/0001-25;
IV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da APM do Centro Municipal de Educação Infantil Antonieta R. Landgraf, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.734/0001-80;
V - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal José Bittencourt, inscrita no CNPJ sob nº 01.066.540/0001-30;
VI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi, inscrita no CNPJ sob nº 01.567.977/0001-58;
VII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ébano Pereira, inscrita no CNPJ sob n° 01.915.007/0001-04;
VIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Elsa Lerner, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.775/0001-76;
IX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Ivan Ferreira do Amaral - APMF José de Anchieta, inscrita no CNPJ sob nº 80.058.027/0001-74;
X - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Leonor Laitner Hrysyk, inscrita no CNPJ sob nº 10.592.548/0001-21;
XI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Ney Braga, inscrita no CNPJ sob nº 01.300.828/0001-28;
XII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Renê Rocha, inscrita no CNPJ sob nº 05.520.930/0001-90;
XIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob nº 01.880.201/0001-93;
XIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Santa Rosa, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.766/0001-85;
XV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu, inscrita no CNPJ sob nº 00.775.884/0001-56;
XVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Santa Regina, inscrita no CNPJ sob n° 01.130.266/0001-11;
XVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APM do Centro Municipal de Educação Infantil Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob nº 05.477.751/0001-17;
XVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva, inscrita no CNPJ sob nº 02.981.661/0001-70;
XIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira, inscrita no CNPJ sob nº 00.868.782/0001-85;
XX - Associação da Casa Familiar Rural de Borboleta São Roque, inscrita no CNPJ sob n° 95.684.890/0001-04.
Art.2° O Poder Executivo expedirá decreto no qual deve especificar, as entidades, a operacionalização, as condições do repasse, o tipo de manutenção e reparo permitidos, a prestação de contas e o Plano de Trabalho.
Parágrafo único. As condições estabelecidas no decreto deverão respeitar o número de alunos constantes no quadro escolar (QE) do ano anterior ao repasse.
Art.3° O Termo de Colaboração terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.
Art.4º As despesas para a execução das parcerias correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5º Revogam-se:
I - a Lei nº 2.213, de 13 de março de 2019;
II - a Lei nº2.273, de 18 de outubro de 2019.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de maio de 2021.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito