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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2021

LEI Nº 2406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 2.378/2021 prorrogando o prazo para adesão ao Programa do REFIS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art.13 da Lei nº 2378, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 30 de abril de 2022.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2416, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 796CF22A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.