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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 27 de janeiro de 2025

LEI Nº 2530, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2530, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos e conselheiros tutelares e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos e conselheiros tutelares, no percentual de 6,54 (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no §1º e do Art. 78 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito à 1ºde janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 24 de janeiro de 2025.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3202, em 27 de janeiro de 2025. Código identificador 76C738D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.