Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026
DECRETO Nº 181, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 181, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.617, de 15 de setembro de 2026:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
759 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200.000,00
759 - 3.1.90.94.00.00
101
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
250.000,00
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
19
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.001
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
19.001.04.122.0301.2.132
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública
766 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
96.095,56
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;
II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.
ANEXO II
RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA
Anulação
Fonte
Descrição
Valor (R$)
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
104 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
250.000,00
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.01.28.843.0001.0.001
Outros Encargos Especiais
741 - 3.3.90.47.00.00
1000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
200.000,00
Superávit
Fonte
Descrição
Valor (R$)
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
96.095,56
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito