Secretaria de Gestão Pública · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 21/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 21/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.554/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 97
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Pitanga Volks Club e Antigos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.785.484/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Paulo Fabiano Hey.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 97, de autoria do Vereador Juninho Schaff – Rubens Schaff Junior, destinados à contratação de serviço de locação de equipamentos de sonorização e apoio logístico de som, compreendendo 01 (uma) diária de sistema de som especializado para evento cultural promovido pelo Pitanga Volks Club e Antigos, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 006; Funcional Programática: 13.392.0603.2040 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 187; Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Paulo Fabiano Hey, Presidente, pelo TOMADOR.