Secretaria de Gestão Pública · 18 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar nº 71, de 20 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13. É vedado designar o contratado nos termos desta Lei Complementar para exercer atribuições não previstas no contrato."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de fevereiro de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito