CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 14 de junho de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 20, DE 07 DE JUNHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 20, DE 07 DE JUNHO DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 20, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Altera o art. 109-A da Lei Orgânica Municipal, visando a seguir o previsto na Constituição Federal no art. 166 §9º de 1,2% para 2% para as emendas individuais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:
Art. 1º O caput do art. 109-A da Lei Orgânica do Município de Pitanga passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.109-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Pitanga, 07 de junho de 2023
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente
ELISEU LATCZUK
Vice- Presidente
DEONIZIO CEDORAK
Secretário