Secretaria de Gestão Pública · 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 2453, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2453, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 3.379.023,62 (três milhões trezentos e setenta e nove mil e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
6.001
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED
06.001.12.122.0602.2.025.
Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação
89
3.3.90.93.00.00
00104
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100.000,00
6.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental
95
3.1.90.11.00.00
00101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.200.000,00
995
3.3.90.32.00.00
00102
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
612.314,91
996
3.3.90.32.00.00
00103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
459.573,48
113
3.3.90.36.00.00
00104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
107.135,23
117
3.3.90.39.00.00
00104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
839
4.4.90.52.00.00
00104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
06.002.12.365.0602.2.030.
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola
154
3.3.90.30.00.00
00104
MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
Total Suplementação:
350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:
Fonte(s):
Descrição
Valor
101
Fundeb 60%
1.200.000,00
102
Fundeb 40%
612.314,91
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
459.573,48
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
1.107.135,23
TOTAL:
3.379.023,62
Receita
Fonte:
Valor
1.1.1.2.50.01.00.00000000
104
1.107.135,23
1.7.1.1.51.11.00.00000000
103
459.573,48
1.7.5.1.50.01.00.00000000
101
1.200.000,00
1.7.5.1.50.01.00.00000000
102
612.314,91
Total da Receita:
3.379.023,62
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de dezembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito