Secretaria de Gestão Pública · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os cancelamentos de débitos inscritos em restos a pagar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 271/2026, do Setor de Contabilidade,
RESOLVE
Art. 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em restos a pagar, conforme descrição abaixo:
SEC/DEPT
EMPENHO
FORNECEDOR
CNPJ/CPF
FONTE
VALOR
SEC. AGRICULTURA
6977/2024
OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA
40.761.780/0001-07
98046
R$46.069,56
SEC. AGRICULTURA
6978/2024
OSNI IZAIAS CALAUDINO CONSTRUÇÃO E REFORMA
40.761.780/0001-07
618
R$110.950,03
Art. 2º Fica o Setor Contábil da Municipalidade autorizado a realizar os procedimentos legais visando a regularização das peças contábeis.
Art. 3º Eventual débito cancelado e eventualmente ajuizado e não citada a Prefeitura poderá ser reinscrito, mediante parecer jurídico, conforme o caso.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 14 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito