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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 10 de setembro de 2025

LEI Nº 2.561, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2.561, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga a Lei nº 2.308, de 19 de março de 2020, que autoriza a doação de imóveis a companhia de Habitação do Paraná, e a Lei nº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Lei nº 2.308 de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revogam-se:

I – a Leinº 2.308, de 19 de março de 2020, que autorizaa doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná;

II –a Leinº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Leinº 2.308 de 2020.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3360, em 10 de setembro de 2025. Código identificador 6A5897DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.