Secretaria de Gestão Pública · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 2.561, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.561, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga a Lei nº 2.308, de 19 de março de 2020, que autoriza a doação de imóveis a companhia de Habitação do Paraná, e a Lei nº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Lei nº 2.308 de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revogam-se:
I – a Leinº 2.308, de 19 de março de 2020, que autorizaa doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná;
II –a Leinº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Leinº 2.308 de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito