Secretaria de Gestão Pública · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.587, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.587, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 87.519.724,32 (oitenta e sete milhões,quinhentos e dezenove mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 10 de fevereiro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.1.026
Construir/Reformar Escolas e Creches
101 - 4.4.90.51.00.00
8102
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.289.748,04
06.007
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.007.27.813.1001.2.136
Manutenção das atividades do Departamento de Esportes
214 - 4.4.90.51.00.00
8118
OBRAS E INSTALAÇÕES
330.000,00
214 - 4.4.90.51.00.00
8123
OBRAS E INSTALAÇÕES
396.000,00
215 - 4.4.90.52.00.00
8118
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
170.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.043
Construção/Ampliação e Reformas na Area da Saúde / Contrapartida
226 - 4.4.90.51.00.00
21518
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.000.000,00
226 - 4.4.90.51.00.00
22518
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.456.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.003
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE
11.003.08.243.1103.2.061
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
361 - 4.4.90.51.00.00
8100
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.124.112,21
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.244.1101.1.071
CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS
394 - 4.4.90.51.00.00
8122
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.080.000,00
11.006
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
11.006.08.482.1101.1.112
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas
451 - 4.4.90.51.00.00
8113
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.402.958,28
11.010
Departamento Especial da Mulher
11.010.08.122.1101.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
486 - 4.4.90.51.00.00
8115
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.579.500,00
486 - 4.4.90.51.00.00
8117
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.779.999,89
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.082
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida
506 - 4.4.90.51.00.00
8126
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.868.810,50
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1701.2.162
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
589 - 4.4.90.51.00.00
8124
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.508.422,88
589 - 4.4.90.51.00.00
8125
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.876.262,12
589 - 4.4.90.51.00.00
8127
OBRAS E INSTALAÇÕES
9.445.274,58
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.1.026
Construir/Reformar Escolas e Creches
101 - 4.4.90.51.00.00
9105
OBRAS E INSTALAÇÕES
190.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.042
Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida
224 - 4.4.90.52.00.00
920518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
415.000,00
224 - 4.4.90.52.00.00
9304
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
648.436,29
224 - 4.4.90.52.00.00
919518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
495.000,00
08.002.10.301.0801.2.055
Assistência Farmacêutica
285 - 4.4.90.52.00.00
913518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
125.745,00
285 - 4.4.90.52.00.00
95518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.287,47
285 - 4.4.90.52.00.00
94518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
125,34
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.244.1101.1.071
CONSTRUÇÃO/REFORMA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL / CONTRAPARTIDAS
394 - 4.4.90.51.00.00
98122
OBRAS E INSTALAÇÕES
120.000,00
11.006
FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
11.006.08.482.1101.1.112
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL) / contrapartidas
451 - 4.4.90.51.00.00
98113
OBRAS E INSTALAÇÕES
517.041,72
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
21.002
DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO
21.002.23.695.1201.2.157
Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo
681 - 3.3.90.39.00.00
9000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.700.000,00
Total Suplementação - crédito suplementar
87.519.724,32
ANEXO II
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
21.006
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.006.18.452.1401.2.159
Gestão de Resíduos Sólidos
751 E- 4.4.90.61.00.00
9000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
200.000,00
Total Suplementação por superávit:
200.000,00
ANEXO III
Receita
Fonte
Descrição
Valor R$
Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E
8102
CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO
2.289.748,04
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.07 Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118 - Fonte:
8118
Deliberação 01/2025 - Programa Paraná Mais Esporte F 8118
500.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.13 Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro
21518
Resolução SESA Nº 1864/2023 e 1751/2023 - Incentivo Financeiro Construção Ambulatório Médico de Especialidades Porte III - AME
8.000.000,00
Receita: 2.4.1.1.51.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
22518
PORTARIA GM/MS Nº 7.613/2025 - Construção UBS
4.456.000,00
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.03 Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO
8100
Deliberação Nº 60/2023 - CEDCA/PR - INCENTIVO CONTRUÇÃO CRECHE F 8100
1.124.112,21
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.08 DELIBERAÇÃO N° 070/2025 | CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS -
8122
DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS
1.080.000,00
Receita: 2.4.1.9.51.0.1.00 Transferência Especial da União – Principal
8123
Emenda Individual - Transferência Especial Nº 202537020015 - Leandre
396.000,00
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES -
8113
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113
5.402.958,28
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de
8115
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115
2.579.500,00
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher
8117
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher Paranaense F 8117
1.779.999,89
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.08 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA
8124
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 740/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
8.508.422,88
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.09 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA
8125
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 741/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
15.876.262,12
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.10 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE
8126
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 2101/2025 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - ASFALTO NOVO, VIDA NOVA - F 8126
20.868.810,50
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11 CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA
8127
CONVÊNIO ESTADUAL Nº 964/2025 - SEAB - ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
9.445.274,58
Total do Excesso de arrecadação (provável):
82.307.088,50
Tipo do crédito
Fonte
Descrição
Valor R$
Superávit
9105
Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação - Exercício Anteriores
190.000,00
Superávit
920518
Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento Transporte Sanitário - Ex. Anterior
415.000,00
Superávit
9304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Exercício Anterior
648.436,29
Superávit
919518
RESOLUÇÃO SESA N 882/2024 - 1699/2024 - INVESTIMENTO TRANSPORTE SANITÁRIO FONTE 19518 - Ex. Anterior
495.000,00
Superávit
913518
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1472/2023 SESA F13518 - Exercício Anterior
125.745,00
Superávit
95518
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 1309/2020 SESA F 5518 - Exercício Anterior
1.287,47
Superávit
94518
Incentivo Estadual à Organização da Assistência Farmacêutica Resolução nº 724/2019 SESA - F 4518 - Exercício Anterior
125,34
Superávit
98122
DELIBERAÇÃO N° 070/2025 CEAS/PR - CONSTRUÇÃO CRAS - EX. ANTERIOR
120.000,00
Superávit
98113
TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113 - Ex. anterior
517.041,72
Superávit
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
2.900.000,00
Total do superávit
5.412.635,82