Secretaria de Gestão Pública · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 2.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
..................................................
V – repasses da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, na forma e nas condições estabelecidas no instrumento contratual vigente;
............................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 30 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito