Secretaria de Gestão Pública · 6 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito