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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 6 de outubro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 167 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, o que ocorrer por último.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 02 de outubro de 2026.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3631, em 6 de outubro de 2026. Código identificador 6528C4C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.