Secretaria de Gestão Pública · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 2.616, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.616, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera o art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito e precário, permissão de uso de parte ideal de imóvel público municipal, correspondente a 1.000 m² (mil metros quadrados), para fins de instalação, manutenção e operação de antena de transmissão de sinal de rádio e televisão, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 31 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito