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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 1 de setembro de 2026

LEI Nº 2.616, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2.616, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Altera o art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito e precário, permissão de uso de parte ideal de imóvel público municipal, correspondente a 1.000 m² (mil metros quadrados), para fins de instalação, manutenção e operação de antena de transmissão de sinal de rádio e televisão, observados os requisitos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 31 de agosto de 2026.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3607, em 1 de setembro de 2026. Código identificador 64D586A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.