Secretaria de Gestão Pública · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 603, DE 23 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 603, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui, como grupos de trabalho auxiliares e temporários, as Câmaras Temáticas vinculadas ao Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, destinadas a subsidiar a implementação e o acompanhamento do Plano de Ação Municipal 2026 do Programa Cidade Empreendedora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 115, inciso II, alíneas “c” e “d”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, atribui ao Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa a finalidade de reunir órgãos governamentais e entidades de apoio e incentivo à atividade empreendedora;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, admite o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos nela estabelecidos e a introdução de outros instrumentos, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, estabelecem a integração das políticas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte com os instrumentos de planejamento municipal, bem como admitem a cooperação com instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, relativas ao desenvolvimento de fornecedores locais, ao acesso a mercados, à desburocratização, ao microcrédito produtivo orientado, à articulação institucional e à promoção do desenvolvimento local;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 146/2026, que constituiu o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa e designou seus membros;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Pitanga ao Programa Cidade Empreendedora e a existência do respectivo Plano de Ação Municipal 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer grupos de trabalho de natureza exclusivamente auxiliar, consultiva, propositiva e de acompanhamento, sem transferência ou delegação de competências administrativas próprias dos órgãos e autoridades municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar legalidade, transparência, rastreabilidade, segregação de funções, motivação e controle das atividades relacionadas ao Plano de Ação Municipal 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, como grupos de trabalho auxiliares e temporários, as Câmaras Temáticas destinadas a subsidiar o planejamento, a articulação, o acompanhamento e a avaliação das ações constantes do Plano de Ação Municipal 2026 do Programa Cidade Empreendedora.
§ 1º As Câmaras Temáticas possuem natureza exclusivamente auxiliar, consultiva, propositiva e de acompanhamento, não constituindo órgãos autônomos, unidades administrativas, unidades gestoras, unidades orçamentárias ou autoridades públicas.
§ 2º A instituição das Câmaras Temáticas não implica criação de cargos, funções, gratificações, vantagens financeiras, estrutura administrativa própria ou novas despesas obrigatórias.
§ 3º As atividades das Câmaras Temáticas serão desenvolvidas sob a coordenação institucional do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa e deverão permanecer estritamente vinculadas às finalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010.
§ 4º As Câmaras Temáticas terão vigência até 31 de dezembro de 2026, ressalvada a conclusão antecipada de suas atividades.
§ 5º A continuidade das atividades após o prazo previsto no § 4º dependerá de novo ato administrativo, devidamente motivado e compatível com o planejamento municipal vigente.
Art. 2º As Câmaras Temáticas atuarão nos seguintes eixos:
I) Acesso ao Crédito;
II) Acesso a Mercados e Desburocratização;
III) Gestão Municipal.
Parágrafo único. Os eixos previstos neste artigo representam áreas de atuação do Plano de Ação Municipal 2026 e não autorizam a criação, ampliação ou transferência de competências administrativas estabelecidas em lei.
Art. 3º A Câmara Temática de Acesso ao Crédito será composta pelos seguintes membros:
I) Marcelito Sosnitzki;
II) Adriane de Fatima Velozo Esplugues;
III) Welton Thiago dos Santos;
IV) Alan França Silva;
V) Nilson José da Silva;
VI) Vanieli Aparecida Valerio;
VII) Jean Felipe Gonçalves;
VIII) Alexandre José Pereira.
Art. 4º A Câmara Temática de Acesso a Mercados e Desburocratização será composta pelos seguintes membros:
I) Jean Marcel Grande Huber;
II) Antonio Bezusko Sobrinho;
III) Keidyane de Lara Costa;
IV) Josiane da Silva Santos Santiago;
V) Marilda Lisboa Machado;
VI) Angelica de Paula Egler;
VII) Simone Rodrigues Pereira Lopes;
VIII) Corinne Guntzel Lealdino.
Art. 5º A Câmara Temática de Gestão Municipal será composta pelos seguintes membros:
I) Jean Felipe Gonçalves;
II) Ivaldo Moura de Oliveira;
III) Antonio Bezusko Sobrinho;
IV) Sidiney Heidemann;
V) Bruno Bassani Buchmann;
VI) Jefferson Alberti;
VII) Daniel Rotella Cocco;
VIII) Fabíola Podolan.
§ 1º A participação dos membros será pessoal, vinculada às finalidades desta Portaria e limitada ao período de sua vigência.
§ 2º A unidade administrativa responsável pelo apoio ao Comitê deverá manter, no processo administrativo correspondente:
I) a identificação do órgão, entidade ou segmento representado por cada integrante, quando houver;
II) a função pública ou atividade profissional exercida pelo integrante, quando pertinente;
III) o documento de indicação ou anuência da entidade representada, quando aplicável;
IV) os dados institucionais necessários à convocação e à comunicação dos atos;
V) a declaração de ciência das competências, limites e responsabilidades estabelecidos nesta Portaria.
§ 3º A designação prevista nesta Portaria não confere aos membros externos à Administração Pública a condição de agente público permanente, servidor, empregado público ou representante legal do Município.
§ 4º A participação nas Câmaras Temáticas não autoriza o acesso a informações legalmente protegidas, documentos sigilosos, dados pessoais restritos ou processos administrativos cujo conhecimento dependa de autorização específica.
Art. 6º Compete às Câmaras Temáticas, dentro do respectivo eixo:
I) elaborar estudos, diagnósticos, levantamentos e propostas;
II) identificar dificuldades relacionadas à implementação das ações previstas no Plano de Ação Municipal 2026;
III) propor medidas de articulação institucional e de aperfeiçoamento das políticas municipais destinadas às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;
IV) acompanhar a execução administrativa das ações do Plano de Ação Municipal 2026, com base nas informações disponibilizadas pelos órgãos competentes;
V) apresentar ao Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa relatórios, recomendações e propostas;
VI) promover a interlocução entre órgãos públicos, entidades de apoio e representação empresarial, instituições financeiras, cooperativas, instituições de ensino e demais parceiros relacionados ao eixo temático;
VII) colaborar com a divulgação institucional das políticas municipais relacionadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual;
VIII) exercer outras atividades estritamente auxiliares e correlatas que lhes sejam atribuídas pelo Comitê, desde que compatíveis com esta Portaria e com a legislação vigente.
§ 1º Os estudos, relatórios, manifestações, propostas e recomendações produzidos pelas Câmaras Temáticas terão caráter exclusivamente opinativo e não vinculante.
§ 2º As manifestações das Câmaras Temáticas não substituem:
I) parecer jurídico;
II) parecer técnico de órgão competente;
III) decisão administrativa;
IV) autorização da autoridade competente;
V) procedimento licitatório ou contratação administrativa;
VI) instrumento de parceria, convênio, acordo ou ajuste;
VII) manifestação contábil, financeira ou orçamentária;
VIII) ato de fiscalização, licenciamento, tributação ou exercício do poder de polícia.
§ 3º Toda proposta que possa produzir repercussão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual, tributária, regulatória, funcional ou administrativa deverá ser encaminhada ao órgão municipal competente para regular instrução, análise e decisão.
Art. 7º É vedado às Câmaras Temáticas e aos seus integrantes, nessa condição:
I) ordenar, autorizar, empenhar, liquidar ou pagar despesas;
II) assumir compromissos financeiros em nome do Município;
III) celebrar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias ou outros ajustes;
IV) autorizar contratações, aquisições, serviços, obras ou fornecimentos;
V) conduzir, julgar ou interferir em procedimentos licitatórios ou processos de contratação;
VI) escolher fornecedores, prestadores de serviços, beneficiários ou instituições financeiras;
VII) conceder crédito, financiamento, benefício fiscal, incentivo econômico ou vantagem de qualquer natureza;
VIII) emitir licenças, alvarás, certidões, autorizações ou atos de fiscalização;
IX) aplicar sanções, multas ou medidas administrativas;
X) decidir processos administrativos;
XI) expedir atos normativos de efeito externo;
XII) representar juridicamente ou administrativamente o Município;
XIII) emitir manifestação vinculante para órgãos, agentes públicos ou particulares;
XIV) utilizar o nome, os símbolos ou a representação institucional do Município para finalidade estranha às atividades previstas nesta Portaria;
XV) divulgar informações protegidas por sigilo, dados pessoais restritos ou documentos internos sem autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A participação nas Câmaras Temáticas não importa delegação de competência, transferência de responsabilidade ou afastamento das atribuições legalmente conferidas às autoridades e aos órgãos municipais.
Art. 8º As Câmaras Temáticas reunir-se-ão:
I) ordinariamente, conforme cronograma aprovado pelo Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
II) extraordinariamente, quando convocadas pelo Coordenador-Geral do Comitê ou por deliberação formal do próprio Comitê.
§ 1º As convocações deverão indicar, sempre que possível:
I) data, horário e local da reunião;
II) pauta dos assuntos a serem tratados;
III) documentos necessários à análise;
IV) forma presencial ou remota de participação.
§ 2º De cada reunião será elaborada ata contendo, no mínimo:
I) data, horário e local;
II) relação dos presentes;
III) pauta examinada;
IV) síntese das discussões;
V) propostas e recomendações formuladas;
VI) eventuais divergências relevantes;
VII) encaminhamentos aprovados;
VIII) identificação do responsável pela elaboração da ata.
§ 3º As atas e listas de presença serão juntadas ao processo administrativo correspondente.
§ 4º As recomendações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, sem prejuízo do registro das manifestações divergentes.
§ 5º A aprovação de recomendação pela Câmara Temática não lhe confere caráter decisório ou vinculante.
Art. 9º Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições financeiras, instituições de ensino, especialistas e outras pessoas cuja colaboração seja considerada relevante.
§ 1º Os convidados terão participação exclusivamente colaborativa e não integrarão formalmente a Câmara Temática.
§ 2º Os convidados não terão direito a voto e não poderão participar de deliberações internas.
§ 3º A participação de convidado deverá ser registrada na ata da respectiva reunião, com identificação da instituição ou área de atuação.
Art. 10. O integrante que possuir interesse pessoal, profissional, econômico ou institucional específico em matéria submetida à análise deverá declarar seu impedimento ou potencial conflito de interesses.
§ 1º A declaração será registrada em ata.
§ 2º O integrante impedido não participará da discussão nem da formulação de recomendação relacionada diretamente ao conflito declarado.
§ 3º O impedimento previsto neste artigo não afasta a possibilidade de prestação de esclarecimentos técnicos, desde que expressamente solicitados e devidamente registrados em ata.
Art. 11. As atividades desempenhadas pelos membros das Câmaras Temáticas serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
§ 1º A participação não gera direito a gratificação, jeton, remuneração, adicional, vantagem, indenização, ajuda de custo ou qualquer pagamento automático.
§ 2º A realização de eventual despesa dependerá de fundamento legal específico, disponibilidade orçamentária, autorização prévia da autoridade competente e regular processamento administrativo.
Art. 12. O órgão municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento das Câmaras Temáticas, dentro de sua estrutura e de suas atribuições legais.
Parágrafo único. O apoio administrativo poderá compreender:
I) expedição de convocações;
II) organização de pautas;
III) registro de presença;
IV) elaboração e guarda das atas;
V) organização dos documentos produzidos;
VI) encaminhamento das recomendações ao Comitê;
VII) manutenção do processo administrativo correspondente.
Art. 13. Deverão integrar o processo administrativo de instituição e acompanhamento das Câmaras Temáticas:
I) esta Portaria e sua comprovação de publicação;
II) o Decreto Municipal nº 146/2026;
III) o instrumento de adesão, parceria, contratação ou cooperação relacionado ao Programa Cidade Empreendedora, quando houver;
IV) o Plano de Ação Municipal 2026;
V) a identificação institucional dos integrantes;
VI) os documentos de indicação ou anuência, quando aplicáveis;
VII) os cronogramas de reuniões;
VIII) as convocações, atas e listas de presença;
IX) os estudos, relatórios, propostas e recomendações produzidos;
X) as manifestações técnicas, jurídicas, contábeis ou administrativas decorrentes das propostas, quando cabíveis;
XI) o relatório final das atividades.
Art. 14. As Câmaras Temáticas apresentarão ao Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa relatório final de atividades até o encerramento de sua vigência.
§ 1º O relatório final deverá apresentar:
I) as reuniões realizadas;
II) as matérias examinadas;
III) os estudos e levantamentos produzidos;
IV) as propostas e recomendações encaminhadas;
V) as providências administrativas adotadas pelos órgãos competentes, quando informadas;
VI) as ações concluídas, pendentes ou não implementadas;
VII) as dificuldades identificadas;
VIII) as recomendações para eventual continuidade das políticas públicas.
§ 2º O relatório final não produzirá, por si só, autorização para realização de despesas, contratações, concessão de benefícios ou prática de atos administrativos.
Art. 15. Os casos omissos de natureza exclusivamente operacional serão submetidos ao Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
§ 1º As deliberações do Comitê sobre casos omissos não poderão:
I) ampliar as competências das Câmaras Temáticas;
II) modificar sua composição;
III) criar novas obrigações para órgãos públicos ou particulares;
IV) autorizar despesas ou contratações;
V) delegar competências administrativas;
VI) afastar exigências legais, regulamentares ou orçamentárias;
VII) alterar as disposições desta Portaria.
§ 2º As matérias que ultrapassem a organização operacional dos trabalhos deverão ser submetidas à autoridade ou ao órgão municipal competente.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 23 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito