Secretaria de Gestão Pública · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 2565, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2565, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica a Ata de Extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS CENTRO OESTE, revoga a Lei Municipal nº 1601, de 19 de novembro de 2010, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a Ata de Extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Prefeitos realizada em 6 de dezembro de 2024, da qual o Município de Pitanga é signatário.
Parágrafo único. A cópia autenticada da Ata de Extinção referida no caput integra esta Lei como Anexo Único, para todos os fins legais, especialmente para assegurar publicidade e transparência dos atos.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições legais, regulamentares, contratuais e administrativas que autorizavam, regulamentavam ou disciplinavam a participação do Município de Pitanga no Consórcio intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS CENTRO OESTE.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput compreende, para todos os efeitos legais, a extinção de quaisquer direitos, obrigações, contratos, convênios, autorizações orçamentárias, contratos de gestão associada, contratos de rateio e outros ajustes celebrados com fundamento na Lei nº 1.601, de 19 de novembro de 2010, ficando o Município de Pitanga liberado de qualquer vínculo jurídico administrativo com o consórcio ora extinto.
Art. 3º Os bens, direitos e obrigações remanescentes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE serão partilhados entre os Municípios consorciados proporcionalmente às respectivas contribuições, conforme deliberado pelo Conselho de Prefeitos, observando-se o disposto no Estatuto Social do Consórcio, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas aplicáveis.
§ 1º A partilha de que trata o caput será formalizada mediante ata específica lavrada pelo Conselho de Prefeitos e homologada por decreto do Chefe do Poder Executivo do Município de Pitanga.
§ 2º A partilha deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei no 1.601, de 19 de novembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 01 de outubro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO ÚNICO DISPONÍVEL EM:https://pitanga.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/detalhes?entidade=1&ano=2025&id=132069&sistema=null&natureza=Lei&tipo
LeisAtos=geral