Secretaria de Gestão Pública · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 2435, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2435, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos para despesas de pronto pagamento no Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Esta Lei institui o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º O regime de adiantamento para compras de pronto pagamento dos gastos decorrentes de despesas, de caráter emergencial, extraordinárias, imprevisíveis e urgentes, que não possam aguardar o processo regular de contratação (dispensa ou licitação), e/ou em virtude da impossibilidade de faturamento possam afetar o funcionamento da Administração Pública ou seus equipamentos imprescindíveis às suas atividades, sendo:
I - a contratação de serviços ou aquisição de material e peças essenciais ao funcionamento, conservação, segurança e salubridade do serviço público de caráter urgente e imediato;
II - a organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando o Município os patrocinar ou deles participar, quando urgentes;
III - ao andamento de medidas judiciais ou diligências administrativas, desde que sejam indispensáveis;
IV - a emissão de documentos junto a órgãos públicos, reguladores, fiscalizadores, cartórios, tabelionatos e demais serventias extrajudiciais;
V - a deslocamentos emergenciais/urgentes da rede municipal de saúde e assistência social do Município de Pitanga, inclusive em virtude de remoção de pessoas fora dos limites do município, desde que o deslocamento não esteja subordinado ao regime de diárias e de adiantamentos.
Art. 3º Os adiantamentos para despesas de pronto pagamento tem caráter excepcional, urgente e imprevisível aos Secretários e na sua ausência aos Diretores da pasta ou na impossibilidade, a um servidor delegado pelo Secretário.
§ 1º Antes da solicitação do adiantamento de pronto pagamento, o responsável deverá se certificar de que não exista fornecedor contratado pelo Município para atender à finalidade desejada no adiantamento, respeitados os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.
§ 2º Cabe ao solicitante do adiantamento para pequenas compras de pronto pagamento a análise do preço mais vantajoso, instruir a requisição com cópias de orçamentos, visando o princípio da economicidade.
Art. 4º Não serão custeadas pelo Município de Pitanga as despesas de adiantamentos em pequenas compras de pronto pagamento:
I - decorrentes da contratação de serviço de caráter continuado ou aquisição de materiais permanentes, os quais devem seguir processo normal de aquisição, respeitando os princípios constitucionais aplicáveis às licitações;
II - compra de material ou contratação de serviço com profissional ou empresa no qual seja sócio, diretor, proprietário, controlador, integrante do conselho da empresa que o indivíduo seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público do Município de Pitanga.
Art. 5º A concessão de adiantamento fica limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 6º. O limite a que se refere o art. 5º desta Lei é correspondente a cada despesa, vedado seu fracionamento ou do documento comprobatório para adequação a esse valor.
Parágrafo único. Considera-se indício de fracionamento a concentração excessiva do detalhamento de despesa em um mesmo produto ou serviço.
Art. 7º O adiantamento de pequenas compras de pronto pagamento serão pagas mediante depósito em conta bancária do solicitante ou, a critério da Administração, ser concedidos por meio de cartão corporativo.
Art. 8º Não será concedido o adiantamento de pronto pagamento:
I - a quem não haja prestado contas do adiantamento anterior no prazo legal, exceto os casos com justificativa plausível aprovada pelo ordenador da despesa;
II - ao responsável por 2 (dois) adiantamentos;
III - a responsável em férias, licença prêmio ou afastado de suas atividades por qualquer motivo, observando-se a necessidade de prestação de contas relacionada ao período anterior à cessação das atividades;
IV - a pessoa que não esteja previsto no art. 3º desta Lei;
V - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar a prestação de contas;
VI - ao responsável que deixar de cumprir o disposto deste artigo, ou se enquadre em uma ou mais condições dispostas no art. 9º desta Lei.
Art. 9º Fica vedado a solicitação de adiantamento de pequenas compras de pronto pagamento nas seguintes situações:
I - atraso na apresentação da prestação de contas;
II - realização de despesas inelegíveis não ressarcidas ao erário, ou que não atenderam as condições e finalidades previstas no ato da concessão;
III - ausência de recolhimento do saldo não utilizado no prazo determinado nesta Lei.
Parágrafo único. O prazo para concessão de novo adiantamento será a partir da regularização dos adiantamentos em aberto, realizados por meio da regular prestação de contas e recolhimento de saldo apurado.
Art. 10. Da requisição de adiantamento de pronto pagamento constará expressamente, conforme Anexo I, desta lei:
I - o dispositivo legal em que se baseia e a autorização da autoridade competente;
II - o nome, matrícula, cargo ou função do responsável;
III - a dotação orçamentária para classificação da despesa;
IV - o objeto a que se destina a aplicação do recurso;
V - o período de aplicação do recurso;
VI - o prazo de prestação de contas.
VII - motivo da urgência.
Art. 11. O prazo de aplicação do adiantamento é de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do numerário, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, quando justificado.
Parágrafo único. É vedada a aplicação fora do prazo definido neste artigo, bem como a autorização da concessão de indenizações e ressarcimentos de valores utilizados acima do valor recebido no adiantamento.
Art. 12. A guarda do processo de adiantamento contendo a prestação de contas é de inteira e restrita responsabilidade do órgão a que o responsável estiver vinculado, o qual deverá estar cadastrado ao número de protocolo ou outro sistema substituto, e, no caso de processo físico, os autos ficarão à disposição para exame no arquivo setorial pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação das contas pelo Poder Legislativo.
§ 1º O processo de prestação de contas do adiantamento deve ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios, sendo encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o Anexo II, desta Lei:
I - ato autorizatório;
II - nota de empenho, liquidação, ordem de pagamento normal;
III - relatório circunstanciado de classificação das despesas, e quando for o caso, indicação do número do inventário da placa patrimonial do bem móvel que motivou o adiantamento, e, sempre que possível, acompanhado da anexação de fotos que registrem as avarias do bem móvel ou imóvel, bem como fotos do bem após o conserto;
IV - notas fiscais ou cupons fiscais que justifiquem cada despesa, em ordem cronológica de data, obedecendo o período de aplicação do adiantamento;
V - comprovante de recolhimento aos cofres públicos do saldo de adiantamento não utilizado;
VI - extrato das movimentações do cartão eletrônico, no caso de os recursos de adiantamento serem administrados por esta via.
§ 2º Os comprovantes mencionados na alínea “d” do § 1º deste artigo, deverão ser emitidos em nome e CNPJ do Município de Pitanga, em conformidade com a legislação tributária vigente.
§ 3º Excepcionalmente, no caso de serviços ofertados exclusivamente por via de aplicativo próprio, serão aceitos os comprovantes emitidos em nome do responsável pelo adiantamento.
§ 4º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível e devem ser apresentados em via original, admitindo-se notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais eletrônicos emitidos via plataformas digitais.
§ 5º Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo, ou outro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.
§ 6º Para as despesas de pequeno valor e de pronto pagamento que por razões excepcionais não possuam nota fiscal, deverão seguir conforme os ditames da legislação Fiscal.
§ 7º Deverão ser observadas as responsabilidades com atesto de notas fiscais, justificativas e assinaturas do detentor do adiantamento, que serão submetidas à apreciação da autoridade competente.
§ 8º O atesto, previsto no § 7º, poderá ser realizado tanto pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto pelo Controlador Interno do Município.
§ 9º A devolução ou não utilização integral ou de parcela substancial superior a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido como adiantamento para as despesas autorizadas, deverá ser acompanhada de justificativa anexa ao processo de prestação de contas.
Art. 13. O processo de prestação de contas de adiantamento é de inteira responsabilidade do solicitante junto ao Núcleo Financeiro de sua secretaria e com a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 14. Compete exclusivamente ao setor financeiro de cada Secretaria a verificação da completa e correta existência de dados relativos às despesas na prestação de contas, bem como a verificação dos comprovantes hábeis exigidos antes do envio à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 15. A prestação de contas, para os adiantamentos deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do término do período de aplicação disposta no art. 11, desta Lei.
§ 1º O responsável por adiantamento, que se ausentar por motivo de férias, ou qualquer outro afastamento, deverá antecipar a prestação de contas para que ocorra antes da cessação das suas atividades.
§ 2º A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) do referido mês.
Art. 16. Os saldos de adiantamento não aplicados até 15 (quinze) de dezembro de cada exercício, serão, obrigatoriamente, recolhidos à conta do tesouro municipal, até a data prevista no § 2º do art. 15 desta lei.
Art. 17. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de adiantamentos ou de restituir o saldo não aplicado ou das despesas glosadas dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do tesouro municipal, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela autoridade competente.
§ 1º A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, à conta do tesouro municipal mediante depósito em conta bancária ou por meio do pagamento de guia de recolhimento específica para essa finalidade, e o comprovante deverá integrar os documentos do processo de prestação de contas.
§ 2º No processo de aplicação da multa e seus consectários deverão ser observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Fica autorizado ao ordenador da despesa, no caso de descumprimento do atendimento da notificação para devolução do saldo de adiantamento não utilizado ou glosado, ou de omissão da documentação na prestação de contas, encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a ordem para desconto em folha de pagamento do respectivo valor, ou, em havendo o desligamento do quadro de funcionários que impossibilite o desconto em folha, a enviar os dados do devedor para inscrição em Dívida Ativa Municipal.
Art. 18. Os atos de concessão de adiantamento de compras de pronto pagamento deverão ser publicados no Portal da Transparência e na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo único. Cabe a Administração Pública como um todo observar os dispositivos desta Lei para o devido cumprimento do dever legal, pois caso haja o seu descumprimento, ensejará a não aceitação total ou parcial das devidas comprovações documentais de gastos feitos com o dinheiro público, sendo passível de apuração de eventual responsabilidade com base na legislação aplicável.
Art. 19. São partes integrantes desta Lei:
I -Anexo I – Modelo de Requisição de Adiantamento de Pronto Pagamento;
II -Anexo II – Modelo de Prestação de Contas de Adiantamento de Pronto Pagamento.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 12 de setembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE PRONTO PAGAMENTO
De:
Para: Secretaria Municipal da Fazenda
Eu________________________________________ com matrícula nº _________________, ocupante do cargo de____________________________ de provimento ________________, lotado (a) na _________________________________________, exercendo minhas funções no(a) ________________________________, ramal/fone:___________________________, venho, por meio deste, requisitar o valor de:____________________por motivos (justificando a urgência e o objeto para que se destina a aplicação)______________________________________________________período de aplicação do recurso______________________________a dotação orçamentária para classificação da despesa___________________________________________ sob o fundamento na lei n.º …, art. ..., inciso ou parágrafo ... desta Lei.
Termo de Compromisso
Declaro para todos os efeitos legais que as informações acima são verdadeiras, e comprometo-me a prestar contas nos termos da Lei Municipal supra. Na impossibilidade comprometo-me a restituir os valores excedentes, ciente de que se não o fizer a comprovação documental no prazo estipulado ou não restituir, os valores poderão ser descontados em Folha de Pagamento.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Pitanga/PR, ____/____/_____.
___________________________________
Assinatura do requisitante
ANEXO II
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO DE PRONTO PAGAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL:
Lotado:
Matrícula:
Finalidade (Justificação fundamentada e com respaldo legal):
OBSERVAR A PREVISÃO LEGAL
LIQUIDAÇÃO:
NOTA DE EMPENHO
ORDEM DE PAGAMENTO
EXTRATOS BANCÁRIOS: (Quando for – VIA CARTÃO ELETRÔNICO)
N.º DAS NOTAS
DESCRIÇÃO E NOME DA EMPRESA
DATA
VALOR
TOTAL DAS NOTAS: ...
TOTAL GASTO: ...
TOTAL RECEBIDO: ...
SALDO A RESTITUIR: ...
COMPROVANTES EM ANEXO: …
Apresento em anexo toda a documentação acima discriminada para fins de comprovação de despesas à contado Adiantamento para pequenas compras de pronto pagamento.
Pitanga/PR, ____/____/_____.
___________________________________
Assinatura do solicitante