Secretaria de Gestão Pública · 7 de agosto de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa no Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, CEP 85.200-000, Pitanga, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Moraes, brasileiro, portador do RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado DEVEDOR.
e, de outro lado,
VALMIR VANDERLEI DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.168.166/0001-36, com sede localizada na Rua Patrimônio dos Cajos, nº 111, Bairro Planalto, Município de Pitanga, Estado do Paraná, doravante denominada CREDOR;
têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, à legislação aplicável e às normas de direito público.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o reconhecimento, pelo MUNICÍPIO, da obrigação de efetuar o pagamento de indenização em favor do CREDOR, em razão da efetiva prestação dos serviços de transporte escolar executados no âmbito do Município de Pitanga/PR, correspondentes à Linha 69 – Borboleta Abaixo x Pitanga, destinada ao transporte de alunos da APAE – Escola Clodoaldo Santos de França.
A referida linha destina-se ao transporte de alunos residentes na zona rural do Município, com o seguinte itinerário: Borboleta Abaixo → Limeira → Reinaldo Nunes Ferreira → APAE – Escola Clodoaldo Santos de França, no período vespertino, observando o horário de atendimento da instituição de ensino, mediante a utilização de veículo com capacidade máxima para 15 (quinze) passageiros.
Parágrafo único. O presente ajuste possui natureza exclusivamente indenizatória, limitando-se ao ressarcimento dos serviços efetivamente prestados pelo CREDOR, devidamente comprovados e usufruídos pela Administração Pública, não importando em novação, convalidação de eventual irregularidade administrativa, reconhecimento de vínculo contratual, prorrogação de contrato ou reconhecimento de qualquer outro direito além daquele expressamente previsto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO
A formalização do presente Termo decorre da necessidade de regularização administrativa da obrigação indenizatória decorrente da efetiva prestação dos serviços de transporte escolar, cuja execução mostrou-se imprescindível para assegurar a continuidade de serviço público essencial e garantir a efetividade do direito fundamental à educação.
O transporte escolar rural constitui política pública indispensável ao acesso e à permanência dos estudantes na rede pública de ensino, sendo dever constitucional do Poder Público assegurar condições materiais para que os alunos frequentem regularmente as unidades escolares.
No caso concreto, a execução do Itinerário Linha 20 – Assentamento Cascata → Dom Bosco → Escola Municipal do Campo Ébano Pereira → Colégio Estadual Rio do Meio revelou-se de extrema necessidade, uma vez que viabilizou o deslocamento diário e seguro dos alunos residentes na zona rural do Município até as respectivas unidades escolares, inexistindo alternativa operacional apta a suprir a demanda sem comprometer a continuidade do serviço público e o direito fundamental à educação.
A Linha 20 destina-se ao transporte de alunos residentes na zona rural do Município, com início do percurso na localidade do Assentamento Cascata, seguindo por Dom Bosco, Escola Municipal do Campo Ébano Pereira e Colégio Estadual Rio do Meio, realizando o atendimento nos períodos matutino e vespertino, por meio de veículo com capacidade máxima para 15 (quinze) passageiros, observando-se as normas de segurança e regularidade do transporte escolar.
A eventual interrupção do transporte escolar ocasionaria graves prejuízos à coletividade, impedindo o acesso dos estudantes às atividades escolares, comprometendo o calendário letivo, a frequência escolar obrigatória e a efetivação do direito social à educação, além de afrontar os princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da proteção integral da criança e do adolescente e da supremacia do interesse público.
Restou devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo que os serviços foram regularmente executados, fiscalizados pela Administração, prestados em benefício direto do Município e da comunidade escolar, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua efetiva realização.
Nessas circunstâncias, o não pagamento pelos serviços comprovadamente executados acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, hipótese expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, impondo-se o dever de indenizar em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa, da segurança jurídica e da tutela do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO VALOR
• O MUNICÍPIO reconhece como líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar a CREDORA Valor total da indenização: R$ 8.752,70 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme apurado no processo administrativo e demonstrado pela memória de cálculo.
A composição do valor observa os seguintes parâmetros:
• Linha: 20
• Escola atendida: Escola Municipal do Campo Chico Mendes
• Localidade/Rota: Assentamento – Nova Esperança – Pesqueiro
• Período: 22/06/2026 a 10/07/2026
• Dias trabalhados: 15 dias
• Quilometragem total realizada: 1.199,00 km
• Valor por quilômetro: R$ 7,30
• Valor total a receber: R$ 8.752,70 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da indenização será efetuado em parcela única, mediante transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da CREDORA, após a conclusão do processo administrativo de reconhecimento da despesa, liquidação e autorização da autoridade competente, observadas as disposições da legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável à Administração Pública.
O crédito será realizado na seguinte conta bancária:
Titular: Valmir Vanderlei da Silva
CNPJ: 40.168.166/0001-36
Instituição Financeira: SICOOB
Agência: 756
Conta Corrente: 48.6932
Parágrafo primeiro. A CREDORA declara serem verdadeiras as informações bancárias acima indicadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão, atualização e titularidade.
Parágrafo segundo. Considerar-se-á integralmente adimplida a obrigação do MUNICÍPIO com a efetivação do crédito na conta indicada pela CREDORA.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Efetivado o pagamento do valor previsto na Cláusula Terceira, a CREDORA outorga ao MUNICÍPIO plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos serviços objeto deste Termo, declarando nada mais ter a exigir, reclamar ou pleitear, judicial ou administrativamente, relativamente aos serviços prestados no âmbito da Linha 20 o qual se destina ao transportes de alunos que residem na Zona Rural do Município, o trajeto deverá iniciar na localidade, Assentamento Cascata / Dom Bosco Ébano Pereira / C. Rio Do Meio (horário de atendimento, manhã e tarde) veículo com capacidade máxima para 15 passageiros
CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente instrumento fundamenta-se:
I – nos artigos 6º, 37, caput, 205, 206 e 208 da Constituição da República;
II – na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV – nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé administrativa e segurança jurídica;
V – no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa;
VI – na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é devido o pagamento de indenização pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos pela Administração Pública, ainda que constatada irregularidade formal na contratação, desde que comprovada a boa-fé do particular e o efetivo benefício auferido pelo ente público.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e indenizatória, destinando-se à regularização da obrigação decorrente da efetiva prestação do serviço público essencial de transporte escolar, preservando os princípios da continuidade do serviço público, da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção do interesse público.
A assinatura deste instrumento não implica reconhecimento de qualquer direito além daqueles expressamente consignados, restringindo-se ao pagamento da indenização correspondente aos serviços efetivamente executados e comprovadamente usufruídos pela Administração Pública.
Fica eleito o foro da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.
PITANGA, 04 DE AGOSTO DE 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Município de Pitanga
VALMIR VANDERLEI DA SILVA
CNPJ 40.168.166/0001-36
Cessionário