Secretaria de Gestão Pública · 8 de abril de 2024
LEI Nº 2500 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2500 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 19 caput da Lei nº 1.647, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de RS 2.930,88 (dois mil novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de abril de 2024, e a partir desta data sofrerá os reajustes nos mesmos índices e datas dos reajustes e reposições gerais concedidos aos Servidores Públicos Municipais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, 05 de abril de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito