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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2026

PORTARIA Nº 505/2026

Objeto: Apuração de conduta funcional de servidor municipal identificado nos autos.

Decisão: Acolhimento do relatório final quanto à conclusão. Reconhecimento da insuficiência de prova de infração disciplinar sancionável. Arquivamento do processo sem aplicação de penalidade.

Fundamentação: Artigos 225, 238, 242, 243, 246, 267 e 274 a 282 da Lei Municipal nº 784/1996 e artigos 5º e 37 da Constituição Federal.

Pitanga, 15 de setembro de 2026.

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3617, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 5C3DA904: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.