Secretaria de Gestão Pública · 26 de junho de 2023
LEI Nº 2467 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2467 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pitanga autorizada a abrircrédito adicional especial no orçamento geral do Município de Pitanga para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a suportar a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Classificação
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
70.000,00
001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1001
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Recursos do Tesouro – Ex. Corrente.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária na seguinte fonte:
Classificação
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
70.000,00
001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
(4) 3.1.90.07.00.00
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
1001
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Recursos do Tesouro – Ex. Corrente.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de junho de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito