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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 15 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO N° 12/2026 - CMDM

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO N° 12/2026 - CMDM

Delibera pela aprovação do repasse do valor R$ 109.464,09 referente à 5ª parcela da quinta medição da Casa de Acolhimento da Mulher – Deliberação 006/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 2.579, de 11 de dezembro de 2025.

RESOLVE

Art. 1° - Aprovação do repasse no valor de R$ 109.464,09 referente à 5ª parcela da quinta medição da Casa de Acolhimento da Mulher – Deliberação 006/2025.

A aprovação se deu em reunião ordinária realizada dia 14 de outubro de 2026, conforme consta em Ata n° 27/2026.

Art. 2° Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pitanga, 14 de outubro de 2026.

LIZIANE SALETE ROHRIG

Presidente do CMDM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3637, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 597AC123: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.