Secretaria de Gestão Pública · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 2.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei nº784, de 20 de dezembro de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga), para dispor sobre a cessão de servidores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 179 da Lei nº 784, de 20 de dezembro de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.179 A cessão de servidores municipais, para exercer cargo ou função em órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, de outro ente federativo, ou para entidades privadas sem fins lucrativos, somente será permitida mediante:
l - comprovação de interesse público e a ausência de prejuízo ao atendimento dos servidos do órgão de origem por ato formal motivado da autoridade competente;
ll - formalização por meio de convênio ou instrumento equivalente, que especifique as atribuições a serem exercidas, os ônus decorrentes e o prazo da cessão;
lll - prazo determinado, de até 02 (dois) anos, admitida prorrogação desde que justificada e formalizada;
lV – respeito à legislação local quanto às disposições adicionais aplicáveis.
§ 1º A cessão de servidor para ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro ente federativo ou entidade sem fins lucrativos observará os requisitos dispostos nos incisos deste artigo.
§2º A cessão de servidor efetivo para entidades privadas sem fins lucrativos somente será permitida para o exercício de atividades inerentes ao seu cargo efetivo, desde que:
I – seja comprovado o inequívoco interesse público e a ausência de prejuízo ao órgão de origem;
ll - seja formalizada mediante celebração de convênio ou outro instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação;
lll - tenha caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração;
lV - observem-se as disposições da legislação local.
§3º Durante o período de cessão, o ônus pelo pagamento do servidor cedido permanecerá sob responsabilidade do Município cedente, salvo disposição diversa prevista no convênio ou instrumento equivalente.
§4º Durante o período de cessão, o servidor permanecerá vinculado ao órgão ou entidade de origem para todos os fins de registro funcional e previdenciário.
§5º A cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do ente cedente ou cessionário, mediante justificativa formal.
Art. 2º A Lei nº 784, de 20 de dezembro de 1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitanga), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 179-A:
Art. 179-A Fica o Município de Pitanga, por meio de sua Administração Direta e lndireta, autorizado a receber servidores cedidos por outros entes federativos para o exercício de atividades de interesse público, observando-se as seguintes condições:
I - a formalização do ato de cooperação ou convênio, que especifique as atribuições a serem exercidas, os ônus decorrentes e o prazo da cessão;
ll - prazo determinado, de até 02 (dois) anos, admitida prorrogação desde que justificada e formalizada;
lll - comprovação de interesse público pela Administração Municipal;
lV - parecer favorável de impacto financeiro e orçamentário para a despesa, caso a responsabilidade pelo pagamento do servidor cedido recaia sobre o Município de Pitanga.
§ 1º Durante o período de cessão, os servidores cedidos permanecerão vinculados ao ente de origem para todos os efeitos de registro funcional e previdenciário.
§ 2º O pagamento das despesas decorrentes da cessão será definido no ato de cooperação ou convênio firmado entre os entes.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 19 de agosto de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito