Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 16 de setembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°234/2026 DO PREGÃO N.°56/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°234/2026 DO PREGÃO N.°56/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°234/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º56/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º281/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO:14/09/2026
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano.
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 56/2026, para o registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, com renovação dos quantitativos registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável, para futura e eventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, com renovação dos quantitativos registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável, para futura e eventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
Lote abaixo especificado – adjudicado para LS USINAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.705.242/0001-75, estabelecida na Loteamento 1-B E 1-C, Zona Rural Gleba Guareta, n.° 01, Zona Rural, Lidianópolis – PR, CEP 86865-000, neste ato representada pelo Sr. Lilian Aparecida Da Silveira Simões, portador do CPF nº. ***.***.***-**, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTE;
Lote
Cód.
Especificação
Und.
Qnt.
Valor Unt. (R$)
Valor Total (R$)
1
71190
Concreto Betuminoso Usinado a Quente. Faixa Granulométrica = Faixa “C”. Densidade Aparente, método DNER-ME 043/95, de 2,537 g/cm³. Teor ótimo de CAP adotado é 5,3%
TON
2.000
R$ 748,22
R$ 1.496.440,00
2.3. Preço Total Registrado: R$ 1.496.440,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
5.1.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. O reajustamento será realizado mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.1.3. A aplicação do reajuste dependerá de solicitação formal da contratada, acompanhada da demonstração do decurso do período mínimo legal e da manutenção das condições necessárias à execução contratual.
5.1.4. Para fins de cálculo do reajuste, será considerada como data-base aquela correspondente ao orçamento estimado utilizado pela Administração Municipal para formação dos preços da presente contratação, nos termos da legislação vigente.
5.1.5. O reajustamento dos preços registrados ficará condicionado à análise e aprovação da Administração Municipal, mediante manifestação do setor técnico competente.
5.2. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.2.1. Fica assegurado à contratada o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sempre que fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, bem como caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou fato da Administração, alterarem substancialmente os encargos originalmente assumidos.
5.2.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser solicitado quando ocorrerem situações extraordinárias que impactem diretamente os custos de fornecimento dos itens objeto da contratação, desde que devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o fato superveniente e a alteração dos encargos originalmente assumidos pela contratada.
5.2.3. Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá demonstrar, de forma objetiva e documentalmente comprovada, a ocorrência do fato superveniente, o impacto extraordinário sobre os custos dos produtos objeto da contratação e a efetiva repercussão sobre os preços registrados.
5.2.4. Todo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado pela contratada durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do instrumento dela decorrente e instruído, no mínimo, com:
I – demonstração do fato superveniente causador do alegado desequilíbrio;
II – memória de cálculo detalhada do valor pretendido;
III – documentos fiscais, notas fiscais de aquisição, tabelas de preços, cotações ou outros elementos idôneos que permitam comparar os custos existentes à época da formulação da proposta com os custos atuais;
IV – indicação dos itens atingidos e dos respectivos valores de recomposição solicitados;
V – demonstração do impacto econômico e do nexo de causalidade entre o fato alegado e a alteração dos custos da contratação.
5.2.5. A Administração poderá solicitar documentos, informações ou esclarecimentos complementares que considerar necessários à adequada análise do pedido.
5.2.6. A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro será analisada pela Administração Municipal, podendo ser objeto de diligências complementares, análise técnica e manifestação jurídica, quando cabíveis, previamente à decisão da autoridade competente.
5.2.7. Reconhecido o desequilíbrio econômico-financeiro, a recomposição poderá ocorrer mediante revisão dos preços registrados ou por outra forma legalmente admitida, desde que devidamente justificada e formalizada.
5.2.8. Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados exclusivamente em oscilações ordinárias, previsíveis ou inerentes ao risco normal da atividade econômica da contratada, sem demonstração de fato extraordinário apto a alterar a equação econômico-financeira inicialmente estabelecida.
5.2.9. O pedido de reajuste ou de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser apresentado durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
•
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Edital, Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
•
Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros ou ao patrimônio público ou privado decorrentes do fornecimento e transporte do material, quando imputáveis à Contratada, obrigando-se à imediata reparação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021
•
Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, por escrito, com a devida comprovação.
•
Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
•
Correrão por conta da Contratada todas as despesas, enfim todos os custos diretos e indiretos, tais como: impostos, fretes, transporte, despesas trabalhistas, previdenciárias, seguros, enfim todos os custos necessários à fiel execução do objeto desse termo.
•
A Contratada está obrigada a executar o objeto desse termo, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional necessária ao cumprimento do mesmo, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, no desempenho de suas funções respectivas, causem à Contratante.
•
Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, atendendo prontamente todas as reclamações.
•
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento dos materiais.
•
Substituir os materiais deste Termo de Referência, que por ventura forem entregues à Contratante com defeito de fabricação ou que apresentarem qualquer alteração de quantidade, validade, vícios, defeitos, incorreções, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
•
Entregar os materiais contratados de forma parcelada (Sistema Registro de Preço), conforme Nota de Empenho da Contratante via e-mail, nas quantidades e especificações que trat a este termo.
•
Comprometer-se a fornecer o objeto da licitação, em conformidade com as especificações contidas no Edital e seus anexos, e no caso de não ser o fabricante, responderá, solidariamente e preferencialmente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor;
•
Apresentar, antes da emissão da primeira Ordem de Fornecimento, o Projeto de Mistura (Traço do CBUQ) correspondente ao material a ser fornecido, acompanhado dos respectivos ensaios ou laudo técnico e devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração da composição, para análise e aprovação da fiscalização da Secretaria Municipal de Obras.
•
Manter, durante o fornecimento, as características e os parâmetros estabelecidos no Projeto de Mistura aprovado, devendo comunicar previamente à Administração qualquer alteração na composição ou nos materiais utilizados na produção do CBUQ.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
•
Fiscalizar, por meio da Comissão de Recebimento da municipalidade conforme as especificações deste Termo;
•
Atestar as Faturas, após comprovação do recebimento dos materiais, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;
•
Acompanhar e fiscalizar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio, falhas detectadas e comunicando ao fornecedor as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
•
Receber os objetos no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
•
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e da proposta, para fins da aceitação e recebimento definitivo.
•
Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
•
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.
•
Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo;
•
A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
•
Comunicar em tem hábil, via e-mail, à Contratada, a quantidade dos objetos a serem fornecidos, em Notas de Empenho assinadas pela autoridade competente.
Indicar formalmente, o gestor para acompanhamento da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será exercida por servidores formalmente designados pela Portaria n° 599/2026 da Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.2. A atuação do fiscal contratual compreenderá, dentre outras atribuições: técnicas previstas neste Termo de Referência;
II – atestar o recebimento provisório e definitivo dos bens;
III – registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – comunicar formalmente a autoridades competentes eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou vícios constatados;
V – solicitar a aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – acompanhar a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes;
VII – certificar a regular execução para fins de pagamento.
13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto à qualidade, integridade e regular funcionamento do objeto fornecido, permanecendo esta responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente
13.4. A designação dos fiscais observará a estrutura organizacional do Município, sendo atribuída aos servidores indicados por Secretaria demandante, conforme relação nominal constante neste Termo de Referência ou em ato administrativo específico.
13.5. Os fiscais atuarão dentro dos limites de suas atribuições funcionais, devendo comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que exija decisão superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
Fiscal de contratos: Anderson Luiz Pauluk Matrícula:50301
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
•
O material deverá ser entregue no endereço solicitado pela secretaria de obras. No horário das 08h30min até as 11h30min e das 13h30min até as 17h00min.
•
A contratada deverá realizar a entrega dos objetos na quantidade solicitada em conformidade com a Nota de Empenho, a Ata de Registro de Preço e o Edital;
•
O material entregue devem estar em perfeita condição de uso, sem necessidade de materiais ou serviços adicionais;
•
Não serão recebidos metade ou parte dos materiais solicitados na Nota de Empenho, apenas todos os produtos / objetos / serviços solicitados na nota de empenho acompanhados da nota fiscal;
•
A descarga do material deverá ser em local designado em pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, e deverá ser feita por funcionários da empresa contratada, devendo estes estarem devidamente uniformizados e providos de equipamentos de segurança necessários para o fornecimento do material;
•
Os materiais serão conferidos no ato da entrega por um responsável da secretaria solicitante que também fara a fiscalização da Ata, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;
•
Na hipótese de a verificação a que se refere o sub-item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
•
O recebimento provisório ou definitivo dos objetos não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. Só haverá recebimento definitivo dos objetos, após a análise das especificações, da quantidade e qualidade do material, resguardando-se a Secretaria de Obras do Município de Pitanga o direito de não aceitar material cuja qualidade seja comprovadamente baixa e ou inferior. Concluindo que o objeto fornecido é de baixa qualidade, após relatório comprobatório da Comissão de Recebimento, a Secretaria de Obras Infraestrutura e Urbanismo, poderá aplicar a penalidade de suspensão prevista em lei e no Edital de licitação.
•
Para fins de controle de qualidade e mitigação de riscos, será obrigatória a apresentação, pelo fornecedor, de laudos técnicos emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO ou por entidade de reconhecida competência técnica, atestando a conformidade dos materiais às normas da ABNT NBR 12949/1993 e demais parâmetros estabelecidos no Termo de Referência. Os laudos deverão acompanhar cada lote fornecido e conter, de forma inequívoca, os resultados dos ensaios e testes realizados, sob pena de rejeição do material e aplicação das sanções cabíveis.
•
Além do seu preço de venda, a Empresa deverá cumprir as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
•
O material deve estar em conformidade com a legislação vigente e com registros necessários.
•
A contratada terá o prazo de 7 dias úteis para entrega do objeto, a contar da data do recebimento da solicitação de empenho.
•
O material deverá ser transportado, pela empresa vencedora, desde o seu local de mistura até o local de colocação com a maior rapidez possível, através de equipamentos transportadores especiais que evitem vazamento ou desperdício do material.
•
Todo equipamento transportador deverá ter dispositivo de identificação e características de funcionamento que permitam à Fiscalização determinar as suas condições de operação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária
RED.
DESPESA
FONTE
DESCRIÇÃO
504
1300215451130110823390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
1065
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
15
MATERIAL DE CONSUMO
512
1300215452130120833390300000
16
MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
DOSIMETRIA
Art. 155, IV
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento
Multa sobre o valor da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art.155, V
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
Multa sobre o valor total da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, VI
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
Multa sobre o valor total da proposta
10%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Conforme Edital
Apresentar recursos manifestamente protelatórios
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155,VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
3 a 6 anos
Art. 155, IX
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Conforme Edital
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote)
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
PRAZO
Art.155,I
Dar causa à inexecução parcial do empenho
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
__
Art. 162
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 20%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho
1% /dia
Art. 155, VII
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, II
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
15%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
12 meses
Art.155, III
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
20%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
18 meses
Art. 155, VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
3 a 6 anos
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo
4 anos e
6 meses
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
•
Considerando a natureza da presente contratação, que trata do fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), julgo pertinente a elaboração de uma matriz de alocação de riscos, conforme previsto no art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.
•
A matriz de riscos é um instrumento fundamental para identificar possíveis eventos que possam comprometer a regularidade da contratação e estabelecer medidas de controle. Entre os principais riscos observáveis estão:
•
A entrega de produtos fora das especificações técnicas, com qualidade inferior ou que possam causar reações adversas;
•
O descumprimento de prazos de entrega, especialmente considerando a previsão de fornecimento em até 7 dias úteis após a emissão da nota de empenho;
•
A possibilidade de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro que não estejam devidamente fundamentados;
•
Diante disso, considero os principais eventos que possam comprometer o fornecimento e permitir a definição de ações preventivas e corretivas. A identificação clara dos riscos, as responsabilidades envolvidas, os impactos potenciais e, principalmente, medidas práticas de prevenção, como exigência de laudos técnicos do produto, comprovação de registro sanitário, critérios objetivos para avaliação de reequilíbrio financeiro e mecanismos de controle de prazos e qualidade na entrega. Essa iniciativa contribui para o fortalecimento do planejamento, a redução de improvisações durante a execução contratual e a preservação da continuidade dos serviços essenciais prestados pela Administração, com segurança jurídica e eficiência.
•
Mapa de Gerenciamento de Riscos
Nº
Risco Identificado
Causa Provável
Probabilidade
Impacto
Nível de Risco
Medidas Preventivas
Plano de Contingência
Responsável
01
Fornecimento de CBUQ fora das especificações técnicas
Falha no controle de qualidade da usina
Média
Alto
Alto
Exigir laudos técnicos, controle de qualidade e atendimento às normas ABNT/DNIT
Recusa do material e substituição imediata pela contratada
Contratada /
Fiscal
02
Atraso na entrega do material
Problemas
logísticos ou operacionais da contratada
Média
Alto
Alto
Estabelecer prazos claros e penalidades contratuais
Aplicação de sanções e reprogramação do cronograma
Contratada /
Gestão
03
Perda de qualidade do material durante transporte
Transporte inadequado ou demora na entrega
Média
Alto
Alto
Exigir transporte adequado e controle de temperatura
Recusa do material e nova entrega
Contratada
04
Solicitação indevida de reequilíbrio econômico-financeiro
Oscilação de mercado ou má gestão contratual
Baixa
Médio
Médio
Definir critérios objetivos no contrato
Análise técnica e indeferimento quando não comprovado
Administração
05
Interrupção no fornecimento
Problemas na produção ou fornecimento de insumos
Baixa
Alto
Médio
Seleção de fornecedor com capacidade comprovada
Busca de novo fornecedor via procedimento legal
Administração
06
Desperdício de material
Planejamento inadequado de aplicação
Média
Médio
Médio
Planejamento de consumo e entregas fracionadas
Ajuste no cronograma de entrega
Secretaria
07
Impactos ambientais (derramamentos, emissões)
Falha no transporte ou manuseio
Baixa
Médio
Baixo
Exigir licenciamento ambiental e boas práticas
Acionamento de órgãos ambientais e mitigação imediata
Contratada
08
Falha na fiscalização do contrato
Insuficiência acompanha mento técnico
Baixa
Alto
Médio
Designação de fiscal qualificado e rotinas de inspeção
Reforço na Fiscalização e correção de falhas
Administração
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. Será permitida a subcontratação, total ou parcial, de parcelas do objeto, desde que previamente comunicada e autorizada pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e neste Contrato, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021.
21.2. A eventual subcontratação não poderá resultar na transferência integral da responsabilidade da CONTRATADA pela execução do objeto, permanecendo esta integralmente responsável perante a Administração pelo cumprimento das obrigações contratuais, pelos prazos de entrega, pela qualidade e conformidade do CBUQ fornecido e pelo cumprimento das demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
21.3. A CONTRATADA deverá comunicar previamente à Administração a intenção de subcontratar, informando a parcela do objeto que será subcontratada e os dados da empresa subcontratada, ficando a autorização condicionada à comprovação de que a subcontratação não prejudicará a execução do objeto nem comprometerá sua qualidade.
21.4. A empresa subcontratada deverá atender, no que couber, às condições de habilitação e qualificação exigidas para a execução da parcela que lhe for atribuída, não sendo admitida a subcontratação de empresa que esteja impedida ou suspensa de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
21.5. A subcontratação realizada sem a prévia autorização da Administração, quando esta for exigida, poderá caracterizar descumprimento contratual e ensejar a aplicação das sanções previstas neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
23.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS ASSINATURAS
24.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 14 de setembro 2026.
DIRCEU MORAES
LILIAN APARECIDA DA SILVEIRA SIMÕES
Prefeito
LS Usinagem E Pavimentação Asfaltica LTDA
Município De Pitanga
Contratada