Secretaria de Gestão Pública · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 2524 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2524 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2024, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.056
Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC
302 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
400.000,00
Total Suplementação:
400.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o art. 1º, decorrerão de anulação de dotações orçamentárias do orçamento do Poder Legislativo:
Redução
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1110
Reequipamento da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00
1001
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
168.000,00
01.031.0101.1.111
Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
1001
OBRAS E INSTALAÇÕES
118.272,00
01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
113.728,00
Total Redução:
400.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito