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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 3 de julho de 2025

LEI Nº 2.553, DE 02 DE JULHO DE 2025

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2.553, DE 02 DE JULHO DE 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015, em conformidade com a prorrogação do Plano Nacional de Educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Pitanga, aprovado pela Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 02 de julho de 2025.

DIRCEU MORAES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3311a, em 3 de julho de 2025. Código identificador 54F21723: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.