Secretaria de Gestão Pública · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 2528 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2528 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura crédito adicional especial ao orçamento do Município de Pitanga no valor de R$ 437.859,53.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.489, de 22 de dezembro de 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 437.859,53 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para atender a seguinte programação:
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.052
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
700 - 3.3.72.39.00.00
40494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
437.859,53
Total Suplementação:
437.859,53
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação na seguinte fonte:
Receita
fonte
Descrição
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.15 RESOLUÇÃO SESA N 1815/2024 - MÉDIA COMPLEXIDADE - CONSULTA E EXAMES USUÁRIOS
40494
RESOLUÇÃO SESA N 1815/2024 - MÉDIA COMPLEXIDADE - CONSULTA E EXAMES USUÁRIOS SUS (EXTRATETO) F40494
437.859,53
Total da Receita:
437.859,53
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de dezembro de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito