Secretaria de Gestão Pública · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Designa os responsáveis pelo processo de elaboração, revisão e atualização de Protocolos e Regulamentos da Atenção Primária à Saúde - APS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Memorando nº 22.834/2026 da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE
Art. 1º Designar os profissionais abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pelo processo de elaboração, revisão e atualização do Regulamento da Atenção Primária à Saúde - APS, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e os serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do Município de Pitanga:
I - Ginaina Catia de Prá Oliveira - Coordenadora da Atenção Primária à Saúde;
II – Corinne Lealdino Gutzel- Coordenadora da Vigilância em saúde;
III- Ana Paula Becher Veiga - Coordenadora da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à
Saúde - eMulti;
IV - Roziane Aparecida da Silva Cardoso - Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
V- Eloisa Martins da Silva - Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
VI - Pamela Bertoli Freitas - Representante dos profissionais médicos;
VII - Aline de Souza Iarosz - Coordenadora da Assistência Farmacêutica.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão caberá à representante indicada no inciso I deste artigo.
Art. 2º Compete à Comissão designada no art. 1º:
I – elaborar Protocolos e Regulamentos da Atenção Primária à Saúde, contemplando os serviços ofertados, os fluxos de atendimento, as atribuições dos profissionais e as normas de organização e funcionamento das UBS;
II - revisar e atualizar o regulamento, considerando as necessidades locais, as normativas vigentes do Ministério da Saúde e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - promover o alinhamento dos fluxos assistenciais entre a APS, eMulti, CAPS, CEO, Assistência Farmacêutica e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
IV - propor adequações necessárias à qualificação e ampliação do acesso aos serviços ofertados;
V - consolidar as contribuições técnicas dos profissionais e setores envolvidos;
VI - Apresentar a versão final de cada documento à Secretaria Municipal de Saúde para apreciação e posterior encaminhamento para aprovação.
Art. 3º A Comissão atuará de forma integrada e colaborativa, podendo solicitar a participação e contribuição de outros profissionais e setores da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessário.
Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração de atribuições, carga horária ou remuneração dos profissionais indicados, tratando-se de serviço de relevante interesse público, não ensejando gratificação.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentação da minuta do Regulamento, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 6º O Regulamento elaborado deverá ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde antes de sua aprovação e publicação por ato próprio.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 16 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ADRIELE ANDRÉIA INÁCIO
Secretária Municipal de Gestão Pública