Secretaria de Gestão Pública · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 2.564, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.564, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R$ 4.738.514,08 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 118.765,50 (cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e cinco mil e cinquenta centavos) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações e do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 26 de setembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001.28.843.0001.0.002
Amortização e Encargos da Dívida Interna
735 - 4.6.90.71.00.00
507
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
623.514,08
Total Suplementação por anulação:
623.514,08
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.1.042
Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida
221 - 4.4.90.52.00.00
20518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
415.000,00
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
17.002.20.606.1701.1.092
Aquisição de Máquinas e Veículos / Contrapartida
520 - 4.4.90.52.00.00
8112
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.700.000,00
Total Suplementação por excesso:
4.115.000,00
ANEXO II
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.056
Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC
744 - 3.3.50.43.00.00
942494
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
Total da Suplementação:
100.000,00
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.052
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
740 - 3.3.72.39.00.00
43494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.765,50
Total Suplementação por excesso de arrecadação:
18.765,50
ANEXO III
Anulação
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.003
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13.003.15.452.1301.2.084
Manutenção do Fundo Municipal de Iluminação Pública
502 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
623.514,08
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.056
Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC
296 - 3.3.90.39.00.00
942494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Total Anulação
723.514,08
Excesso de arrecadação
Receita
Receita: 2.4.2.2.54.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
8112
Convênio SEAB 384/2025 - Programa Estradas da Integração - Aquisição de Equipamentos - Fonte 8112
3.700.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.12 Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento
20518
Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento Transporte Sanitário
415.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.03 Portaria GM/MS Nº 5.530/2024 IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS
43494
Portaria GM/MS Nº 5.530/2024 IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE FONTE 43494
18.765,50
Total da Receita:
4.133.765,50