Secretaria de Gestão Pública · 6 de julho de 2022
LEI Nº 2430, DE 05 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2430, DE 05 DE JULHO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 7.898.000,00 (sete milhões oitocentos e noventa e oito mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.003.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
05.003.04.123.0501.2.023.
Manutenção das atividades do Departamento de Receitas e Fiscalização Tributária
71
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.000,00
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028.
Seção de Ensino Fundamental
95
3.1.90.11.00.00
00101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.500.000,00
97
3.1.90.11.00.00
00103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
513.000,00
06.002.12.365.0602.2.029.
Seção de Educação Infantil - Creche
124
3.1.90.11.00.00
00101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.893.000,00
126
3.1.90.11.00.00
00104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
483.000,00
06.007.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
06.007.27.813.1001.2.136.
Manutenção das atividades do Departamento de Esportes
219
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000,00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.10.301.0801.2.048.
Manutenção das Atividades em Saúde
274
3.1.90.11.00.00
00303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
502.000,00
08.002.10.301.0801.2.055.
Assistência Farmacêutica
306
3.1.90.11.00.00
00303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.000,00
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004.08.244.1101.2.060.
Atendendo às Famílias
419
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
817.000,00
13.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.452.1301.2.083.
Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
509
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
467.000,00
17.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1501.2.162.
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
588
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
237.000,00
18.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
18.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, FROTAS E ALMOXARIFADO
18.002.04.122.0301.2.129.
Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado
611
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.000,00
19.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
19.002.04.122.0301.2.133.
Manutenção das atividades do Departamento de Administração
641
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
131.000,00
19.005.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
19.005.04.122.0301.2.135.
Manutenção das atividades do Departamento de Informática
669
3.1.90.11.00.00
01000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
21.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
21.006.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
21.006.18.452.1401.2.159.
Gestão de Resíduos Sólidos
719
3.1.90.11.00.00
00511
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
162.000,00
Total Suplementação:
7.898.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da tendência de excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Fontes:
101
Fundeb 60%
4.393.000,00
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
513.000,00
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
483.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
519.000,00
511
Taxas - Prestação de Serviços
162.000,00
1000
Recursos Ordinários (Livres)
1.828.000,00
TOTAL:
7.898.000,00
Receitas
Receita:
1.1.1.2.50.01.00.00000000
Fonte:
104
483.000,00
Receita:
1.1.2.2.01.01.03.00000000
Fonte:
511
162.000,00
Receita:
1.7.1.1.51.11.00.00000000
Fonte:
103
513.000,00
Receita:
1.7.1.1.51.11.00.00000000
Fonte:
303
519.000,00
Receita:
1.7.1.1.51.11.00.00000000
Fonte:
1000
1.828.000,00
Receita:
1.7.5.1.50.01.00.00000000
Fonte:
101
4.393.000,00
Total da Receita:
7.898.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2381 – LDO 2022, de 01 de setembro de 2021, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 05 de julho de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito