Secretaria de Gestão Pública · 14 de junho de 2024
LEI Nº 2508 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2508 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para via pública e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, a área de terras adiante descrita:
ÁREA: 4.817,28 m² LIMITES E CONFONTAÇÕES: NORTE: Pelo levantamento do Rio Pitanga com diversos rumos e medidas, confronta com terras de Calil M. Orane; LESTE: Por seis linha secas, a primeira com rumo NO 51º01’40” SE, medindo 95,35 metros, a segunda com rumo NO 45º33’35” SE, medindo 22,25 metros, a terceira com rumo NO 38º01’29” SE, medindo 9,37 metros, a quarta com rumo NO 32º01’44” SE, medindo 12,74 metros, a quinta com rumo NO 20º52’25” SE, medindo 13,13 metros, ambas confrontam com o lote nº 05-A-2 e a sexta com rumo NO 20º00’ SE, medindo 149,07 metros, confronta com a terras da Família de Celso Bueno da Rosa; SUL: Por uma linha seca com rumo NE 72º00’ S0 medindo 15,90 metros, confrontando com terras do lote nº 05-B; OESTE: Por seis linha secas, a primeira com rumo SE 18º51’25” NO, medindo 153,87 metros, a segunda com rumo SE 25º16’13” NO, medindo 11,00 metros, a terceira com rumo SE 36º25’21” NO, medindo 11,36 metros, a quarta com rumo SE 42º49’30” NO, medindo 10,41 metros, a quinta com rumo SE 47º43’10” NO, medindo 12,50 metros, e a sexta com rumo SE 51º05’56” NO, medindo 99,34 metros, ambas confrontam com o lote nº 05-A-1;
Art. 2º O imóvel será destinado para a implantação de Rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de junho de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito