Secretaria de Gestão Pública · 21 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.541/2026
Emenda Parlamentar Impositiva nº 46/2026
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08.
TOMADORA: IRMANDADE SÃO VICENTE DE PAULA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.147.804/0001-57.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 46/2026, de autoria do Vereador José Jurandir Miranda, destinados à manutenção da sede da Irmandade São Vicente de Paula, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 08
Unidade: 002
Funcional Programática: 10.301.0801.2051 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Reduzido: 275
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE; e Pedro Vinicius Arruda Schon, Presidente, pela TOMADORA.