Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 2.617, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.617, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor total de R$ 546.095,56 (quinhentos e quarenta e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II;
II - superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 96.095,56 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026/2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
759 - 3.1.90.94.00.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
200.000,00
759 - 3.1.90.94.00.00
101
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
250.000,00
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
19
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
19.001
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
19.001.04.122.0301.2.132
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública
766 - 3.3.90.92.00.00
9000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
96.095,56
ANEXO II
RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA
Anulação
Fonte
Descrição
Valor (R$)
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.2.028
Seção de Ensino Fundamental
104 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
250.000,00
88
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.001
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
88.01.28.843.0001.0.001
Outros Encargos Especiais
741 - 3.3.90.47.00.00
1000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
200.000,00
Superávit
Fonte
Descrição
Valor (R$)
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
96.095,56